2019 09 09 giro app audiencia publica

Governo pretende descumprir a Lei e mais uma vez meter a mão no bolso dos servidores públicos. Veja histórias de quem sentirá na pele se o novo calote realmente acontecer
No início da semana o governador Ratinho Jr. enviou para a Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei Complementar para extinguir a licença especial dos servidores. Na nota divulgada pela Agência Estadual de Notícias (AEN), a distorção começa já no título: “Governo propõe zerar passivo de R$ 3 milhões com licenças”. O tom de benesse esconde que este governo apenas deu continuidade à política de calotes das gestões anteriores e vem negando aos trabalhadores direitos como data-base, hora-atividade e licenças.

A licença especial é um direito que foi adquirido na década de 70, para os trabalhadores que ingressassem no quadro de servidores do Estado por meio de concurso público, garantindo que, a cada cinco anos de serviço, o profissional possa afastar-se por três meses. O governo tenta colocar a sociedade contra os servidores, dizendo trata-se de um privilégio. “Estamos falando de, novamente, retirar direitos da parcela do funcionalismo que tem os salários mais baixos do governo. Além de nós, professores e funcionários de escola, temos os trabalhadores que fazem o atendimento à saúde, os serviços policiais, os fiscais de meio ambiente e outros serviços de grande importância para a sociedade. Todo esse segmento já está há três anos com reajuste zero”, frisa o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão.

A licença especial não é um privilégio ou bonificação, mas uma compensação por outros direitos que existem na iniciativa privada, mas que não são concedidos aos servidores públicos. O servidor público estatutário não tem direito benefícios como: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), indenização em caso de demissão, acordo ou convenção coletiva de trabalho, PASEP, indenização dos 40% do FGTS, aviso prévio, prêmio de produtividade, participação em lucros, CIPA, dentre outros direitos que os trabalhadores da iniciativa privada tem acesso.

Lei 6174/70 – Art. 247 – Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

Parágrafo único – Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Há hoje, no Paraná, quase 117 mil licenças atrasadas no acumulado dos últimos anos (porque os servidores não foram autorizados a retirar o direito ou se aposentaram sem conseguir usufruí-las). A APP-Sindicato vem, em suas revindicações, alertando o Estado que o número de licenças concedidas é insuficiente (veja dados levantados pelo Fórum das Entidades Sindicais aqui). “Além de negar o seu direito à licença durante o período do exercício da função, ainda gera um passivo trabalhista, ou seja, cria uma nova dívida ao Estado. Mais uma demonstração de descaso com as verbas públicas e com os direitos dos trabalhadores”, comenta Hermes.

Zélia Aparecida dos Santos Beradi é merendeira em uma escola pública e Pitanga, região central do Estado, e teve seus pedidos de licença negados nos últimos anos. “Sofro de problemas cardíacos e desenvolvi uma doença nas articulações dos joelhos e ombros. Sinto muita dor, as pernas vivem inchadas e ficar em pé por muito tempo causa bloqueio de circulação e arritmia cardíaca. Pela perícia do Estado, consegui 30 dias de afastamento, mas as dores continuam. Eu queria muito conseguir a licença para terminar o meu tratamento, inclusive porque o hospital onde consegui as consultas fica em Guarapuava. Hoje, perdi um dia de trabalho para sair da minha cidade e ir me consultar. É uma situação muito ruim”, lamenta a servidora.

A licença especial é também uma oportunidade de formação capacitação no tocante aos conhecimentos que podem contribuir com a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. Como o caso da funcionária de escola Daniele Pereira, de Irati.”Tenho duas licenças vencidas. Tenho solicitado todos os anos e tive a negativa. Nos dois primeiros anos eu, realmente, iria tirar para descansar com a minha família. Agora, eu preciso para fazer a matéria isolada do meu mestrado. Mas, infelizmente eu não consegui, perdi o prazo de inscrição porque a licença deste ano também não foi autorizada. Essa notícia que o governo pode tirar a licença assusta, porque corro o risco de perder todo o meu esforço”, comenta.

Assim como Zélia e Daniele, a ameaça da retirada do direito impactará na vida de milhares de servidores(as) e na qualidade dos serviços prestados à população paranaense. É mais um ataque frontal aqueles e aquelas que trabalham por mais educação, saúde e pela segurança do Estado. Nesta terça-feira (10) o FES convoca todas as categorias para juntos(as), às 10h no Plenarinho da Alep, protestarem contra mais esta afronta do governo do Estado. Informe-se no seu Núcleo Sindical sobre a participação neste dia.

Licença não é privilégio, é direito!

(APP Sindicato, 09/09/2019)