No último dia 27/05/2021, foi iniciado o julgamento dos Mandados de Segurança impetrados pelo Sind-UTE/MG, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, sendo proferido voto pelo relator, que foi acompanhado por mais três desembargadores e que conferia vitória ao Sindicato, concedendo a segurança e determinando que o retorno das aulas presenciais deveria se dar apenas quando, efetivamente, implementadas as medidas e os protocolos de segurança nas unidades escolares, com a efetiva comprovação por parte dos gestores escolares. O julgamento somente não foi concluído em razão do pedido de vista realizado pelo desembargador Saulo Versiani.

Na tarde desta quinta-feira, 10/06/21, o Tribunal de Justiça retomou o julgamento dos Mandados de Segurança impetrados pelo Sind-UTE/MG e que tratam do retorno das aulas presenciais na rede pública estadual de ensino.

O desembargador Saulo Versiani apresentou voto divergente do relator, para negar provimento ao Mandado de Segurança, ao argumento de que o Poder Judiciário não poderia adentrar ao mérito de ato administrativo do Poder Executivo e que as Deliberações nº 26, 43, 89 não poderiam ser atacáveis por meio de mandado de segurança.

Os desembargadores André Leite Praça e Wagner Wilson Ferreira, que na sessão de julgamento anterior, tinham acompanhado o relator e julgavam procedente as ações, alteraram os seus votos e acompanharam o voto divergente do desembargador Saulo Versiani para denegar a segurança.

Deste modo, por maioria (3×2) os Mandados de Segurança impetrados pelo SindUTE/MG foram julgados improcedentes.

A reversão do resultado do julgamento causou extrema estranheza ao Sind-UTE/MG e revela a pressão exercida pelo Governo do Estado sobre o Tribunal de Justiça, já que, o Governador Romeu Zema, há dois dias do julgamento já divulgava à imprensa que o retorno das aulas se daria a partir da decisão do TJMG.

A repentina mudança dos votos dos desembargadores que acompanharam a divergência causa ainda mais estranheza e perplexidade em razão de que estamos em mais um momento de agravamento da crise sanitária em nosso Estado, com o constante crescimento do número de casos em toda Minas Gerais, inclusive com a chegada de novas cepas da doença, o que ensejaria na necessidade de manutenção da medida e não o contrário, conforme foi decidido.

Vale ressaltar que sobre a referida decisão cabe recurso que será interposto pelo Sindicato tão logo o acórdão seja publicado, bem como, não altera em nada a continuidade do processo de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas sanitárias pela Secretaria de Educação.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O RETORNO PRESENCIAL DAS AULAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NÃO ESTÁ INDISCRIMINADAMENTE LIBERADO, DEVENDO DA MESMA FORMA SEREM IMPLEMENTADOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

Nos termos das Deliberações 89 e 129 do Comitê Extraordinário da COVID-19 e da Resolução SEE nº 4.506/21, o retorno das atividades presenciais deverá observar os protocolos de biossegurança aplicáveis e disponibilizados pela Secretaria de Educação e de Saúde, bem como, compete ao diretor e ao inspetor escolar implementar e atestar, através do checklist (previsto no Anexo II da Resolução SEE 4.506/21) a implementação de tais medidas.

Deste modo, a categoria deverá estar atenta a todos os atos de convocação para o trabalhado presencial e ao cumprimento das medidas de segurança necessárias, denunciando as irregularidades eventualmente encontradas nas unidades escolares.

O Sind-UTE/MG não recuará na luta pela proteção da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação!

(Sind-UTE/MG)