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A licitação (02/2021) já teve os seus exatos termos impugnados administrativamente, quando edital de pregão nº 021/2020. Nesse novo formato o valor será de meio bilhão de reais aos cofres públicos.

A dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e Sintep/Várzea Grande, Maria Aparecida de Arruda Cortez, e Elda Valim Fim, presidente do Observatório Social de Mato Grosso (OSMT), impetram ação popular para cancelar o Edital de Licitação (nº02/2021) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que está agendado para esta quarta-feira (28/07). A referida licitação já teve os seus exatos termos impugnados administrativamente, quando edital de pregão nº 021/2020. Nesse novo formato retorna com custo de meio bilhão de reais aos cofres públicos.

A medida impetrada no início da semana tenta inviabilizar que o estado gaste recursos com o denominado Sistema Estruturado de Ensino, que transfere a oferta de bens e serviços executados gratuitamente na rede pública, para empresas privadas. Entre eles está a aquisição de material didático para os estudantes, já efetivado pelo governo federal com o Plano Nacional do Livro Didático.

Outro ponto citado como contraditório é que a licitação aponta o investimento de mais de 180 milhões em formação profissional. “A formação profissional tinha como excelência os Centros de Formação e Atualização Profissional da rede estadual que foram fechados pelo governador, e agora terceiriza os serviços”, cita Maria Aparecida Cortez.

O alto valor do investimento também foi questionado na Ação pelos termos arriscados da licitação que, conforme as impetrantes, aponta para pagamento dos ‘serviços’ mesmo que não sejam executados. “O contrato é de 60 meses, tempo em que a empresa ou empresas, pois a licitação é em lote, apesar do pagamento ser global, deverão cumprir de formação a impressão de materiais didáticos. O objetivo é melhorar as notas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Porém, não a partir do próprio Ideb, mas de outros índices, a ser definido ainda. Uma recorrência de incoerências”, afirma Cida Cortez.

Os pontos questionados na Ação Popular são vários, entre eles o “impropério” de estabelecer aumento dos índices de aprendizagem em 60%, sem estabelecer o público alvo. E independente do resultado o valor do contrato será pago.

Segundo a presidente da Ong OSMT, Elza Valim, a licitação foi impugnada no ano passado, quando o valor era de R$ 170 milhões. Mas o governo não aceitou e por outras razões, anulou. “Volta agora com a mesma num valor maior. Porém, não sabemos o que está sendo pago, não existem planilhas. O percentual pago é por aluno, podendo aumentar a partir resultados”, relata Eza.

Conforme a ação popular, há suspeitas na prática licitatória da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, pois adota os mesmos termos utilizados no Paraná, em 2019, e os quais integram inquérito policial na Justiça daquele estado. “O modelo segue práticas adotadas por gestores paranaenses, que hoje estão atuando na Educação de Mato Grosso”, destaca Cida Cortez.

Conheça a íntegra da Ação Popular

Foto: David Borges

(Sintep-MT, 28/07/2021)