[SE] Sindipema rebate Prefeitura de Aracaju e reafirma que GEA não é piso

O magistério público municipal da capital sergipana tem travado uma verdadeira guerra em defesa dos seus direitos. O prefeito Edvaldo Nogueira continua tratando a Educação de forma desrespeitosa e insignificante há quase 7 anos.

Do ano de 2017 até o ano de 2021, o reajuste salarial das professoras, professores e todos os servidores do município de Aracaju foi de 0%. Em 2022, após intensa mobilização da categoria, o prefeito Edvaldo Nogueira, de forma autoritária e unilateral, desconsiderou todas as reuniões da comissão, bem como os estudos apresentados, anunciando à imprensa e não a categoria o reajuste de 5% para todos/as servidores/as e a criação de uma gratificação, a Gratificação Especial de Atividade - GEA apenas para professoras/es ativas/os.

O desrespeito do atual gestor foi além, durante a mesa de negociação deste ano (2023). Além de ter proposto um reajuste que não contempla as reivindicações do magistério municipal - de 7,5% -, o prefeito de Aracaju seguiu ignorando a Lei 11.738 de âmbito nacional e as determinações do supremo tribunal de justiça. Dessa forma reajustou em 15% a GEA, remuneração que não contempla professoras/es aposentadas/os.

O Sindipema reforça que a partir de 2019 a Constituição Federal proibiu qualquer tipo de incorporação dessa natureza aos salários de servidores/as quando da sua aposentadoria. Portanto, a gratificação não será incorporada ao salário. Ou seja, as/os professoras/es não levarão esse valor para a aposentadoria. Para além disso, a GEA exclui as/os aposentadas/os. Com isso, a gestão municipal infringe a garantia da paridade, direito adquirido das/os professora/es que aposentaram até o ano de 2003, e burla a lei do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, seguindo fora da Lei.

Nos últimos dias, em suas redes sociais, o gestor de Aracaju, prefeito Edvaldo Nogueira, a fim de jogar a população e as outras categorias de servidores contra o magistério público, afirmou que a categoria recebe o valor do piso superior ao estipulado pela legislação brasileira. MENTIRA!

Diante de tais ataques e tentativas infundadas de manchar a honra daquelas/es que dedicaram e dedicam seus dias à Educação aracajuana, o Sindipema resiste às manobras de Edvaldo Nogueira. E indaga: se tem condições de reajustar a GEA para 15%, porque afirma que não há dinheiro? Outras questões levantadas pelo sindicato são: onde e como está sendo gasto o dinheiro do FUNDEB, que é específico da Educação, cuja prioridade é pagar as/os professoras/es?; onde está sendo aplicado o dinheiro da MDE já que constantemente o prefeito infringe a legislação, não cumprindo os valores mínimos de investimento determinados pela constituição federal? Quais os planos para melhoria e manutenção da saúde financeira do Aracaju Previdência até o fim da transição para fundo financeiro?

A Lei Orgânica do Município de Aracaju, em seu artigo 71, é muito clara em definir que apenas será incorporado aos proventos do servidor público quando, no ato de sua aposentadoria, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão ou função gratificada que tiver exercido durante cinco anos ininterruptos ou oito anos intercalados. Sendo assim, todos os profissionais que irão se aposentar nos próximos 4 anos, 11 meses e 29 dias, após a criação desta gratificação, não terão o valor da GEA incorporado em seu provento.

Outro agravante é que a Emenda Constitucional 103 de 12 de dezembro de 2019, proibiu a incorporação de vantagens como a GEA na remuneração do cargo efetivo. Sendo assim, não há garantias da incorporação aos proventos como incluíram na legislação que estabelece a GEA, já que esta foi posterior à dezembro de 2019. Um flagrante ato inconstitucional, mais uma irregularidade cometida pela gestão do Prefeito Edvaldo Nogueira exclusivamente para prejudicar professores e professoras. Quem o prefeito elegeu como inimigos e aos quais resolveu maltratar em todos os anos de suas gestões.

Relembramos que desde 2017, nenhum(a) professor(a) que se aposentou, após exercer Funções Gratificadas, mesmo cumprindo o prazo legal para incorporar o valor da gratificação aos proventos da aposentadoria, recebeu o valor que tinha direito e, para voltar a receber com a devida incorporação, teve que acionar a justiça. Para além disso, a gratificação é de livre conveniência do gestor, que atenderá a uma programação orçamentária para o exercício financeiro do ano corrente, não tendo garantias para os anos vindouros.

GEA NÃO É PISO.

O Sindipema defende que o reajuste salarial seja pago de forma integral no vencimento base com repercussão em toda carreira, como determinam as leis, e rechaça toda e qualquer manobra do prefeito para quebrar a lei do piso, da paridade e, para quem ainda tem essa garantia, as determinações do STF e nossos Estatuto e Plano de Carreira .

Por um Sindipema forte e comprometido com a luta coletiva.

Pela Assessoria de Imprensa do Sindipema (26/06/2023)