PEC 32

2021 11 29 site servicopublicopessoas

Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), fala sobre os impactos que a Reforma Administrativa pode trazer e sobre a pressão que a categoria de profissionais da educação vem fazendo junto aos deputados federais.

Que impacto a PEC 32 pode causar na Educação Pública Brasileira, você destacaria?

A PEC 32 acaba com o concurso público fazendo com que o espaço da escola pública seja ocupado por pessoas indicadas por políticos de plantão. Isso traz uma rotatividade muito grande, o que é muito prejudicial ao processo de ensino e aprendizagem. Com uma rotatividade muito grande de professores não se consegue criar vínculos com os estudantes. Não tendo vínculo, há um prejuízo no processo de aprendizagem dos estudantes. Isso já acontece, porque estados e municípios têm alto índice de contratação temporária por não fazerem concurso público. Mas, se a PEC 32 for aprovada, o prejuízo fica permanente como orientação da Constituição Federal.

Imaginando um cenário em que a PEC 32 seja aprovada e a estabilidade do servidor caia, a autonomia do professor estará ameaçada?

Sim! A autonomia do professor, aliás, a autonomia de todo servidor público estará altamente comprometida se a PEC 32 acabar com a estabilidade e destruir a possibilidade de concurso público. As indicações serão feitas pelos políticos de plantão e esses profissionais ou essas pessoas indicadas para ocupar o cargo público vão ter o compromisso com a pessoa que as indicou. Não haverá compromisso com as políticas públicas, com a Educação Pública. Com certeza, trará um prejuízo enorme na atuação do servidor público. Se não fosse a estabilidade, nós não teríamos conhecimento do que acontece por dentro, através das denúncias de servidores públicos, como as que ouvimos nos últimos anos e, agora, o caso do INEP. É importante ter concurso público, ter estabilidade para que o servidor não fique à mercê da vontade do dirigente, do governante de plantão.

Que impactos a Reforma Administrativa pode causar nos usuários de escolas públicas?

Para a população em geral, o grande impacto que a PEC 32, sendo aprovada, vai trazer é onerar ainda mais as famílias. A PEC 32 é a retirada do Estado com o dever de atender a população, com as políticas públicas de saúde, educação, segurança, entre outras. Com a aprovação da PEC 32, o estado se retira dessa obrigação e delega para a iniciativa privada, a gestão das escolas, dos hospitais, da segurança… Serão organizações sociais privadas que terão autonomia para mexer no quadro de pessoal. No caso da escola, cobrar mensalidade, através da chamada taxa escolar que é uma forma de fazer com que a família pague pela escola pública, de novo, porque você já pagou imposto para ter escola pública! Então, a população em geral será onerada mais ainda. Será um grande prejuízo para a população brasileira que já está empobrecida e não tem condições de arcar nem com alimento, imagina ter que pagar pela educação, pela saúde e por outros serviços públicos.

A PEC 32 vai interferir no financiamento da Educação Básica no país?

Muito! A PEC 32 interfere no financiamento da educação que já está minguado. Só para você ter uma ideia, o orçamento da educação, em 2015, era em torno de 133 bilhões de reais. Já o anual previsto pra 2022, próximo ano, está em torno de 70 bilhões de reais. De 2015 até 2022, menos 47% no orçamento previsto para financiar a educação pública em nosso país. Essa queda já se deu por conta da Emenda Constitucional 95, de 2016. Se a PEC 32 for aprovada, ela se torna Emenda Constitucional e vai trazer mais prejuízos para o financiamento da educação pública. Se o estado se retira do financiamento da educação pública, quem vai pagar por ela?!

Como está a mobilização da CNTE para pressionar os deputados a não votarem a favor da PEC 32?

A pressão da CNTE está sendo permanente. Em todos os estados e municípios, orientamos as nossas entidades filiadas, a procurar a sede dos partidos políticos; procurar o escritório dos deputados federais e fazer o diálogo com eles, explicando o que a PEC 32 traz para a educação e pedindo ao deputado federal que vote contra. Além disso, as nossas entidades junto com outras entidades, estão indo ao aeroporto local, na saída do deputado federal; estamos indo para Brasília, recepcionando os deputados no aeroporto de Brasília e fazendo atos públicos em frente ao anexo dois da Câmara dos Deputados.

Qual a avaliação da CNTE sobre a votação da PEC 32? Bolsonaro terá força para aprovar?

Até o momento, o governo não tem força para aprovar. Nós acompanhamos junto com o DIAP, que é o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, as declarações dos deputados que votam a favor ou contra a PEC 32. Semanalmente, perguntamos aos parlamentares. Houve, nas últimas semanas, uma retirada de quem era favorável à PEC 32 e agora se colocam contrários. Por enquanto, está 231 votos favoráveis e 231 votos contrários. Temos 51 deputados que estão indecisos. Para aprovar a PEC, o governo precisa de 308 votos e até agora só tem 231. Por não ter os votos necessários, até o presente momento, Arthur Lira, presidente da Câmara, não colocou em pauta a votação da PEC 32. Ele não tem a segurança de que ela será aprovada. Estamos fazendo a pressão, segurando e evitando que ela entre em pauta neste ano.

(Portal Todos Pelo Serviço Público, 23/11/2021)