TCE autoriza reajuste de 33% no piso salarial para educação do Acre
Seguiremos cobrando dos governos o cumprimento da Lei do Piso do Magistério
Publicado: 11 Março, 2022 - 14h25
Escrito por: CNTE
Foto: Divulgação/Sinteac
Nesta quinta-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre aprovaram por unianimidade o relatório da conselheira Naluh Gouveia sobre a consulta realizada pelo Governo do Estado em relação ao reajuste do Piso dos servidores da educação. A informação foi divulgada pelo jornal AC 24 horas.
O tribunal foi questionado se seria possível reajustar o piso salarial mesmo o Estado estando com gastos acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os conselheiros frisaram que o piso é uma garantia constitucional que é maior do que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é complementar.
O relatório do TCE também garantiu respeito ao PCCR, tanto na horizontal como na vertical, levando em conta o tempo de seviço e o grau de formação de cada servidor. Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteac), não há mais desculpas para não conceder o aumento e por isso seguirá lutando para que o governo cumpra a Lei.