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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR a proposição apresentada pelo vereador Genival Oliveira (PMB), no âmbito da Câmara Municipal de Santana/AP, que tenta vedar a liberdade de expressão nas escolas do município com o projeto de Escola Sem Partido ou, como ficou conhecido no Brasil todo, a Lei da Mordaça.

Esse projeto ia ser votado no dia de hoje (22/08/17) mas não obteve êxito em sua tramitação porque a ele foi feito um pedido de vistas. Essa proposição se constitui a primeira desse tipo no Estado do Amapá, que assalta princípios constitucionais, como os da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática da educação.

E esse projeto foi apresentado pelo referido vereador de forma inadvertida, na medida em que o STF, em recente decisão ao apreciar caso similar no Estado de Alagoas, suspendeu a sua aplicação. Trata-se de uma iniciativa calcada no retrocesso sócio educacional e cultural que, em boa hora, a corte máxima do judiciário brasileiro impediu sua propagação. E é inadmissível que o vereador, opondo-se claramente à decisão do STF, volte a promover a lei suspensa pelo Supremo Tribunal, ao apresentar proposição legislativa com o mesmo teor.

Os/as educadores/as brasileiros/as estão atentos a essa aberração chamada de Escola Sem Partido, em qualquer lugar que ele seja proposto, e a CNTE coloca-se à disposição dos trabalhadores em educação do município para qualquer enfrentamento jurídico que, por ventura, sejamos obrigados a empreender.

Brasília, 22 de agosto de 2017
Direção Executiva da CNTE