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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, vem a público REPUDIAR a proposição apresentada pelos vereadores Enéias Clarindo (PSDB) e Fabrício Tavares (PSD), no âmbito da Câmara Municipal de Pelotas/RS, que tenta vedar a liberdade de expressão nas escolas do município com o projeto de Escola Sem Partido ou, como ficou conhecido no Brasil todo, a Lei da Mordaça.

Apresentado no último dia 15 de agosto na Câmara Municipal de Pelotas/RS, o referido projeto foi apresentado pelos vereadores ao lado dos militantes do Movimento Brasil Livre (MBL) sob o argumento de que os estudantes não devem ser manipulados. Além de subestimar a inteligência dos estudantes brasileiros, e em especial a dos estudantes da cidade de Pelotas, os membros desse movimento devem esclarecer a todos, antes de tudo, a sua cada vez maior vinculação partidária, em especial a lotação de seus membros, em todo o país, em cargos comissionado de políticos do PSDB, como denunciado recentemente pelo jornal Folha de São Paulo.

Ademais, os dois vereadores do município, que se propuseram a ser correia de transmissão desse malfadado MBL, devem responder a todos o porquê da apresentação desse projeto de lei que assalta princípios constitucionais, como os da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática da educação.

Cumpre lembrar aos desavisados vereadores que, de forma inadvertida apresentaram esse projeto no âmbito da Câmara Municipal de Pelotas/RS, o mérito desse projeto já foi julgado pelo STF e que, em recente decisão ao apreciar caso similar no Estado de Alagoas, suspendeu a sua aplicação. Trata-se de uma iniciativa calcada no retrocesso sócio educacional e cultural e que, em boa hora, a corte máxima do judiciário brasileiro impediu sua propagação. E é inadmissível que os referidos vereadores, opondo-se claramente à decisão do STF, voltem a promover a lei suspensa pelo Supremo Tribunal, ao apresentar proposição legislativa com o mesmo teor.

Os/as educadores/as brasileiros/as estão atentos a essa aberração chamada de Escola Sem Partido, em qualquer lugar que ele seja proposto, e a CNTE coloca-se à disposição dos trabalhadores em educação do município para qualquer enfrentamento jurídico que, por ventura, sejamos obrigados a empreender.

Brasília, 30 de agosto de 2017
Direção Executiva da CNTE