DIREITOS

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade que congrega os profissionais da educação básica pública de todo país, entre professores, especialistas e funcionários, ativos e aposentados, contratados a qualquer título, vem a público denunciar e repudiar a atitude do prefeito de Correntina-BA, Sr. Maguila, por descumprimento de várias medidas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre a Prefeitura Municipal, o Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina – SINDTEC.

O referido TAC visa a resguardar direitos básicos dos trabalhadores em educação de Correntina, como o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o 13º salário no mês de aniversário dos servidores e as mudanças de níveis previstas no Plano de Carreira da categoria.

Além de desrespeitar o TAC, devendo ser responsabilizado judicialmente por essa atitude irresponsável, é preciso que o Ministério Público e o Tribunal de Contas investiguem a correta aplicação do mínimo constitucional em educação no município de Correntina, uma vez a Prefeitura atrasa sistematicamente o pagamento dos demais servidores que não recebem salários por meio do limite de 60% do FUNDEB, incorrendo em mora em relação aos demais recursos educacionais (5% extra FUNDEB e 25% dos impostos próprios).

Diante desses abusos de autoridade, que refletem o descompromisso da administração municipal para com a educação pública de Correntina e seus profissionais, requeremos à Prefeitura o cumprimento imediato do TAC firmado com o MP, e a esse último a adoção de medidas para o cumprimento do acordo.

Brasília, 13 de dezembro 2019
Diretoria Executiva