DIREITO TRABALHISTA

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O prefeito Thalles Tomazelli (DEM), gestor municipal de Itaquiraí, município do Estado do Mato Grosso do Sul, foi cobrado pelos representantes do SIMTED para fornecer a lista dos/as servidores/as remunerados pelos recursos do FUNDEB. Nada mais corriqueiro e usual em muitas cidades brasileiras, sobretudo, porque isso é assegurado, em textos legais, como atribuição dos conselheiros de educação dos municípios e dos próprios sindicatos de trabalhadores.

Mas em Itaquiraí isso não foi possível. O pedido do sindicato, formalizado ainda no ano passado pela presidenta da entidade Margareti de Lima, foi peremptoriamente negado e, como resposta, a representante do sindicato disse que iria levar essa negativa do gestor municipal ao Ministério Público. Assim foi feito: em forma de denúncia de um ato administrativo que estava a vedar a transparência e publicidade requeridas à gestão pública, o Ministério Público foi acionado.

Com absoluto desprezo pela legislação, além de desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, o prefeito Thalles Tomazelli iniciou o ano de 2022 cancelando a cedência da dirigente sindical ao mandato classista que ela já vinha exercendo. A ação do prefeito contraria o próprio Estatuto do Servidor Público que rege o direito consagrado ao mandato classista.

O afronte aos princípios da Administração Pública e a clara e evidente caracterização de retaliação contra uma dirigente sindical enseja até denúncia em foros internacionais por clara violação às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de nº 98 e 151, ratificadas pelo Brasil. Repudiamos, portanto, esse ato de perseguição e retaliação do prefeito de Itaquiraí contra a dirigente sindical e sinalizamos que, se essa medida não for revertida, caberá denúncia formal em Genebra, sede da OIT, a fim de assegurarmos o direito do conjunto dos/as trabalhadores/as em educação do município de Mato Grosso do Sul.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022
Direção Executiva da CNTE