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A CNTE está de acordo com vários pontos do texto apresentado pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação – SASE/MEC, em junho de 2015, no documento de referência para o debate social sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição Federal (Leia aqui a posição da CNTE). O prazo para regulamentação termina em julho de 2016, de acordo com a lei do Plano Nacional de Educação (PNE).

O material traz conceitos debatidos nas duas Conferências Nacionais de Educação (CONAEs) e absorveu propostas das entidades educacionais, como a CNTE, apresentadas ao longo do processo histórico de debate sobre o Sistema Nacional de Educação.

Porém, tendo em vista o prazo curto para a regulamentação, a CNTE sentiu falta de uma minuta de projeto de lei sobre o Sistema e a regulamentação do art. 23, V da CF, que trata do regime de cooperação federativa, e outras ações que necessitam de regulamentação institucional, especialmente as que visam alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O calendário proposto pela SASE é, para a CNTE, inviável. A agenda prevê entre julho e agosto a elaboração de uma proposição sobre a Base Nacional Comum e CAQi/CAQ e o início dos debates nacionais. Neste mês de setembro seria feita a sistematização de primeiras contribuições para este documento e divulgação dos demais (BNC, CAQi/CAQ). Até dezembro a previsão é realizar um amplo debate nacional sobre todos os documentos apresentados, com recebimento de contribuições de entidades nacionais e, entre janeiro e fevereiro de 2016, fazer a sistematização das contribuições recebidas e distribuição dos documentos sistematizados, com a elaboração de projetos de lei e documentos ao CNE, para então, entre março e junho, promover diálogo com conselheiros e parlamentares, envolvendo Secretarias, Conselhos e Fóruns Estaduais e Municipais de Educação, durante a tramitação dos projetos.

Clique nos links abaixo e confira o documento da SASE-MEC sobre Sistema Nacional de Educação e a análise da CNTE acerca do mesmo.

- Documento da SASE-MEC

- Análise da CNTE