FUNDEB: Relatora apresenta versão final de substitutivo para votação na Comissão Especial

No último dia 18 de fevereiro, a Comissão Especial criada em âmbito da Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que versa sobre a aprovação em caráter permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, reuniu-se para a leitura do parecer final da relatora, Profª Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Em razão do pedido coletivo de vista ao parecer, o debate e votação do substitutivo deverão ocorrer na próxima reunião do colegiado, dia 4 de março. A expectativa de votação da PEC 15/2015 no plenário da Câmara Federal está mantida para o final do mês de março.

Em relação ao conteúdo do novo substitutivo, houve vários retrocessos em relação às duas versões preliminares apresentadas pela relatora no ano de 2019. E, por essa razão, o processo de mobilização e pressão sobre os parlamentares se torna ainda mais urgente.

Se, por um lado, a relatora manteve a perspectiva de constitucionalização permanente do FUNDEB, expressando a importância de se manter a vinculação constitucional para a educação, por outro, a complementação da União – principal fonte de recursos extras para o FUNDEB – foi diminuída pela metade, acrescentando-se critério de repasse meritocrático sobre 2,5% dessa suplementação federal e a utilização do Salário Educação (cota federal) na rubrica para financiar os repasses federais ao FUNDEB.

Importante registrar que a medida de incluir o Salário Educação na complementação do FUNDEB nunca ocorreu antes, exatamente porque impede a alocação de novos recursos para a educação básica. Outra questão bastante sensível tem sido a pressão exercida por alas ultraliberais do Congresso – com o apoio do Governo Bolsonaro – para incluir vouchers e outras formas de repasse de verbas públicas para a iniciativa privada – devendo esse ponto permear todo o debate de tramitação da PEC 15/15 na Câmara Federal.

Em relação às alterações mais importantes no substitutivo da Comissão Especial, além dos pontos destacados acima, elencamos os seguintes:
1. Supressão da proposta de vinculação constitucional de 75% dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás para a educação pública.
2. Desistência de vincular 80% dos recursos do petróleo, gás e minérios (do total de 75%) para a cesta do FUNDEB.
3. Retirada do princípio da proibição do retrocesso socioeducacional, sucumbindo o mesmo à proposta de inclusão do princípio da observância do equilíbrio fiscal intergeracional no art. 6º da CF/1988, pretendida pela PEC Emergencial nº 188/19 do novo ajuste fiscal.
4. Incentiva o repasse de recursos do FUNDEB diretamente para as unidades escolares, tornando-as gestoras administrativas e orçamentárias do orçamento da educação. Além de enfraquecer a política educacional do ente federativo (Secretaria de Educação), essa proposta impõe dificuldades para o controle social das verbas da educação e incentiva gestões compartilhadas das escolas através de Organizações Sociais e a Militarização (cada unidade escolar poderá gerir integralmente os valores per capita do FUNDEB, além de outros recursos vinculados). A autonomia escolar defendida pela sociedade organizada poderá dar lugar a uma independência quase total das escolas em relação aos órgãos de gestão da educação.
5. O Custo Aluno Qualidade é transferido da lei de regulamentação do FUNDEB para a lei complementar que regulamentará os regimes de colaboração (Sistema Nacional de Educação), sem prazo para efetivação.
6. Diminui a trava que impede a utilização dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino do MEC para financiar a complementação da União ao FUNDEB (passa de 7,5% para 15%). A ideia original era resguardar o financiamento das Universidades e IFES.
7. Mantém apenas 70% de subvinculação do FUNDEB para o pagamento de todos os profissionais da educação (professores e funcionários) e com piso salarial profissional nacional destinado apenas ao magistério.
8. Incentiva a política de transferência meritocrática de recursos às escolas com melhores resultados em testes de avaliação em massa, colidindo com as experiências internacionais que já mostraram o quão prejudicial é essa prática. E essa política poderá ocorrer de três formas: i) através do percentual de 2,5% da complementação da União; ii) por meio de transferência do ICMS cota-parte municipal; e iii) através de transferência direta dos entes (redes de ensino) às escolas.
9. Restringe a inclusão de novos recursos da esfera federal na educação básica, realocando rubricas do Salário Educação para a complementação do FUNDEB.
10. Diminui de 40% para 20% a complementação da União ao FUNDEB, o que na prática diminui o esforço de inclusão escolar e de melhoria da qualidade da educação, à luz das metas do Plano Nacional de Educação.

Diante desse cenário de rebaixamento da proposta do novo FUNDEB, a CNTE reforça seu calendário de mobilização em defesa do Fundo da Educação Básica de caráter permanente e com mais recursos para as escolas públicas e a valorização de seus profissionais, destacando as seguintes atividades para o mês de março:
• Dias 3 e 4: reunião extraordinária na Diretoria Executiva da CNTE e acompanhamento da votação do substitutivo da Comissão Especial do FUNDEB na Câmara Federal.
• Semana de 3 a 5: presença das entidades filiadas da Região Nordeste no Congresso Nacional.
• Dia 8 de março: Dia Internacional da Mulher, em defesa das políticas públicas de proteção às mulheres e pelo Novo FUNDEB.
• Semana de 10 a 12: presença das entidades filiadas da Região Centro-Oeste no Congresso Nacional.
• Semana de 17 a 19: presença das entidades filiadas da Região Sudeste no Congresso Nacional.
• DIA 18 DE MARÇO: GREVE GERAL DA EDUCAÇÃO PELO NOVO FUNDEB com indicativo de Greve Geral convocada pelas Centrais Sindicais.
• Dia 25: provável realização de atividades dos parlamentos subnacionais em Brasília para cobrar a aprovação do Novo FUNDEB (cada afiliada da CNTE deverá garantir a presença de 1 (um) representante em Brasília).
• Dias 26 e 27: Reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE para definição de novas atividades de mobilização, além de possível votação da PEC 15/2015 no plenário da Câmara Federal.

Confira alguns estudos que comprovam a necessidade do FUNDEB permanente e com mais recursos para a educação pública:

- Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

- Nota Técnica DIEESE – fev. 2020