FRENTE SOCIAL NACIONAL PELA SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA A EDUCAÇÃO E SEUS PROFISSIONAIS
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE e a Frente Norte e Nordeste pela Educação têm atuado juntas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir a subvinculação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF para a educação e seus profissionais.
Embora a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais prevejam a subvinculação de parte dos recursos do FUNDEF e do atual FUNDEB para os profissionais da educação, esse direito não tem sido assegurado em muitos processos judiciais que tratam de precatórios do antigo FUNDEF. A educação passou a ser contemplada nas ações cujas execuções ocorreram a partir de setembro de 2017, mas em muitos locais o dinheiro foi usado em outras despesas não necessariamente educacionais.
As ações de precatórios do FUNDEF decorrem do calote de aproximadamente R$ 100 bilhões que a União deixou de repassar a vários estados e municípios, entre 1997 e 2006. Essa prática irregular prejudicou milhares de estudantes e profissionais da educação, especialmente do magistério, que deixaram de receber parte da subvinculação do fundo público, independentemente do pagamento dos salários à época que forçosamente foram rebaixados em razão do calote federal.
Neste momento, a CNTE e a Frente Norte e Nordeste estão atuando no Congresso Nacional para constituir a Frente Parlamentar pela Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF. E queremos fortalecer nossa mobilização na esfera social lançando uma Frente similar para pressionar os órgãos e os Poderes da República responsáveis em assegurar esse importante direito. A matéria está em debate no Supremo Tribunal Federal e em outras instâncias, como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Você pode apoiar a Frente Social Nacional pela Subsvinculação dos Precatórios do FUNDEF aderindo ao abaixo-assinado.
>> Texto do abaixo-assinado:
Eu apoio a luta da educação e de seus profissionais pela vinculação de 100% dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF para a educação e de pelo menos 60% para os profissionais da educação. Esse direito encontra-se consagrado desde a Emenda Constitucional nº 14, e foi ratificado pelas Emendas 53 e 108, que tratam do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Não a mais um calote na educação e em seus profissionais!
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