CNTE lança Frente Social pela Subvinculação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF

Na última quinta-feira (10), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promoveu a live de lançamento da Frente Social pela Subvinculação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF para a educação e seus profissionais. O evento virtual foi conduzido por Gabriel Magno, secretário de assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE, e Anízio Melo, presidente do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação do Ceará (APEOC).

Heleno Araújo, presidente da CNTE, abriu o evento destacando a importância da luta permanente pelos direitos da categoria e reforçou que é essencial a organização política de instituições e a unidade da categoria dos profissionais da educação na defesa dos recursos.

“A luta pelos precatórios é histórica e a Frente Social Nacional tem o objetivo de fortalecer a mobilização dos profissionais da educação para pressionar os poderes da república responsáveis por assegurar esse importante direito. Temos a Lei 14057/2020, que trata sobre a subvinculação dos 60% dos Precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, aprovada e agora vamos partir para a execução”, enfatiza Heleno.

PANORAMA

O assessor jurídico da Confederação, Eduardo Ferreira deu um panorama de como o debate está sendo encaminhado no judiciário, no Congresso Nacional e nos executivos.

“A CNTE está trabalhando em várias frentes de luta, fase a fase, para realmente assegurar o direito à subvinculação. Mesmo após a derrubada do Veto 48 na Lei 14057/2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em caráter liminar, a suspensão do pagamento previsto na lei e continuam articulando para que o dinheiro não vá para os professores e os profissionais da educação”, explica Eduardo.

De acordo com o assessor jurídico da CNTE, outra batalha que precisa ser vencida no Congresso Nacional é a regulamentação de todos os precatórios.

“Atualmente, os precatórios que não forem acordados com a União, em tese, não entram na Lei 14057/2020. Para incluir todos os precatórios, os acordados ou não, precisam de uma nova regulamentação. Desta forma, é extremamente importante ampliar esta luta no Congresso Nacional e aprovar o Projeto de Lei o mais rápido possível”, conclui Eduardo.

>>> Você pode apoiar a Frente Social Nacional pela Subvinculação dos Precatórios do FUNDEF aderindo ao abaixo-assinado, clicando aqui: https://bit.ly/apoie-a-frente

Também participaram do evento, João Henrique Caldas, prefeito de Maceió (AL); a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA); o deputado Idilvam Alencar (PDT/CE); o deputado José Ricardo (PT/AM); a deputada Rosa Neide (PT/MT); o deputado Paulão (PT/AL); o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA); Reginaldo Pinheiro, representante da APEOC; Consuelo Correia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal); Mateus Ferreira, representante Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp); Rui Oliveira, secretário de Política Sindical da CNTE e coordenador-geral da APLB-Sindicato, e Vanderlei Marques, advogado da Frente Norte e Nordeste pela Educação.

>>> Clique aqui e assista a live na íntegra. 

ENTENDA

A CNTE e a Frente Norte e Nordeste pela Educação têm atuado juntas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir a subvinculação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF para a educação e seus profissionais.

Embora a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais prevejam a subvinculação de parte dos recursos do FUNDEF e do atual FUNDEB para os profissionais da educação, esse direito não tem sido assegurado em muitos processos judiciais que tratam de precatórios do antigo FUNDEF. A educação passou a ser contemplada nas ações cujas execuções ocorreram a partir de setembro de 2017, mas em muitos locais o dinheiro foi usado em outras despesas não necessariamente educacionais.

As ações de precatórios do FUNDEF decorrem do calote de aproximadamente R$ 100 bilhões que a União deixou de repassar a vários estados e municípios, entre 1997 e 2006. Essa prática irregular prejudicou milhares de estudantes e profissionais da educação, especialmente do magistério, que deixaram de receber parte da subvinculação do fundo público, independentemente do pagamento dos salários à época que forçosamente foram rebaixados em razão do calote federal.