Proposta que desobriga cumprimento do piso mínimo na Educação entra em pauta na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados se reúne em sessão virtual, nesta terça-feira (14) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta, conhecida como PEC dos Precatórios, é mais um ataque à Educação, pois desobriga o cumprimento do piso mínimo na pasta.

De autoria do presidente Bolsonaro, a proposta altera as regras atuais para pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, atingindo pessoas que possuem créditos decorrentes das ações judiciais como, por exemplo, os servidores públicos de todas as esferas.

Ter um precatório expedido significa ter um crédito com a Fazenda Pública, seja ela um ente federal, estadual ou municipal, formado através de ação judicial transitada em julgado - ou seja, que não cabe mais recurso -, que devem ser pagos pelo governo.

Sob a justificativa de evitar um colapso da máquina pública, o governo Bolsonaro propõe novas regras que prejudicam, cada vez mais, os credores de precatórios gerando desconfianças e incertezas.

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De acordo com a diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), ao propor calote aos precatórios federais de grande monta, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública. "Entre 2022 e 2023, a educação possui, através de diferentes entes federativos, mais de R$ 30 bilhões de precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental. Só para as redes estaduais estão empenhados mais de R$ 26 bilhões nesses dois anos, com destaque para a Bahia (R$ 8,8 bi), Pernambuco (R$ 4 bilhões) e Ceará (R$ 2,6 bilhões)", afirma. 

Ainda segundo a CNTE, a tentativa do governo tem ao menos um motivo e uma consequência extremamente graves. Para a confederação, a razão consiste em furar o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, coisa que não se permitiu, por exemplo, para financiar a pandemia, especialmente o auxílio emergencial de R$ 600 para a população desempregada e desamparada. 

"Com esses recursos extras, o governo prevê editar um novo programa social em substituição ao Bolsa Família, promovendo, assim, a campanha de reeleição de Jair Bolsonaro. Já a consequência desastrosa dessa medida irresponsável, imoral e inconstitucional recairia para os futuros presidentes eleitos, que teriam de arcar com os parcelamentos dos precatórios atuais, além daqueles a serem empenhados ano a ano", conclui.