PEC 23/21

 

2021 09 14 pec 23 precatorios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, mais conhecida como PEC dos Precatórios.

A proposta abre caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios - ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que devem ser pagos pelo governo em dez anos.

Com a vitória do governo, foi feita a leitura do parecer do relator, favorável ao projeto. De acordo com o Darci de Matos, não há “qualquer veio de inconstitucionalidade formal ou material na proposta” e o debate de mérito sobre as regras sugeridas pelo governo deve ocorrer na comissão especial.

Ter um precatório expedido significa ter um crédito com a Fazenda Pública, seja ela um ente federal, estadual ou municipal, formado através de ação judicial transitada em julgado - ou seja, que não cabe mais recurso -, que devem ser pagos pelo governo. Desse modo, é contrário à decisão do Poder Judiciário.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se manteve contrária à PEC 23/21: "Ao propor calote aos precatórios federais de grande monta, o governo desrespeita as decisões do Poder Judiciário, afronta os detentores dos precatórios (na maioria estados e municípios) e ataca, mais uma vez, a educação pública", assegura.

Com a leitura do parecer, a oposição pedirá vista, o que abrirá um prazo de duas sessões até que o projeto possa entrar em pauta novamente. O cronograma do governo prevê votar a PEC dos Precatórios na próxima terça-feira, dia 21 de setembro.