PEC 13/2021 é aprovada em primeiro turno no Senado

O Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (15), por 57 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação no ano de 2021.

A relatora da proposta, senadora Soraya Thronicke (PSL – MS), retirou a cláusula de unificação dos pisos da saúde e da educação e a que descumpria a determinação dos 70% dos recursos do Fundeb a serem aplicados para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

De acordo com o senador Jean Paul Prates (PT - RN), a maior vitória no debate sobre a PEC 13/21 foi a retirada da proposta equivocada de unificação dos pisos da educação e da saúde, o que seria, para ele, um precedente extremamente perigoso. “Além do sistema de saúde, o sistema educacional também quase entrou em colapso nos atuais tempos pandêmicos. Por esse motivo, unificar os pisos não faria o menor sentido”, alegou.

O senador fez um apelo para que se mantivesse intocada a questão dos percentuais do Fundeb. "Nós acabamos de ter essa grande conquista constitucional - a PEC 108/2020 foi promulgada em agosto de 2020 e, em um ano, já sofreria uma exceção", argumentou. "Da mesma forma que a questão do teto é 'sagrado' para alguns colegas, para nós o Fundeb é ‘sagrado’ no mesmo sentido”, explicou.

De acordo com Jean Paul Prates, é preocupante imaginar que a exceção em menos de um ano, mesmo com a redação mais suave, pudesse virar regra no futuro. "Não podemos esquecer que esses profissionais já não tiveram o reajuste do piso pela primeira vez na história de sua criação, que foi em 2008. Portanto, não é hora de penalizá-los mais uma vez", concluiu.

CNTE na luta

Entidades ligadas ao direito à educação, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), denunciaram o relatório original da PEC 13/21. "A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai (o denominador da fórmula), a tendência é o índice de vinculação subir. Quanto à citada queda na despesa, soa quase como cinismo em um contexto em que a educação demanda mais esforços e recursos", afirmam em manifesto.

Já a Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a qual a CNTE faz parte, também se manifestou em carta aberta pela rejeição da PEC 13/21. De acordo com a entidade, o direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos. "É preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legislação que siga os preceitos constitucionais", afirma o conteúdo.

A PEC 13/21 ainda segue para votação em segundo turno no Senado.