PEC 23/21

2021 10 27 pec 23

Está marcada para hoje, dia 27, no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação da PEC 23/21, apelidada de PEC dos Precatórios. A Coalizão Direitos Valem Mais alerta para as ameaças que esse projeto trará às políticas sociais, caloteando o pagamento de dívidas do governo, desequilibrando as contas públicas, privilegiando o mercado financeiro e desviando recursos que seriam destinados à educação.

A PEC23/21 é uma ameaça porque:

- Garante o recurso que o governo quer alocar para as Emendas de Relator, o chamado Orçamento Secreto, e para o Fundo Eleitoral, visando beneficiar a base do governo em ano eleitoral.
- O Auxílio Brasil proposto é na verdade uma Bolsa Eleição, já que o ajuste vai valer apenas para o próximo ano. É preciso um esforço permanente de ampliação do Bolsa Família.
- Ataca a vinculação constitucional para a educação e saúde, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.
- A maioria dos precatórios a serem pagos são de dívidas relacionadas ao Fundef, que deu lugar ao Fundeb, o principal fundo de financiamento da educação básica no país. A dívida de R$ 30 bilhões será parcelada em nove anos e só 15% pago a vista.
- Amplia as possibilidades do governo federal gastar recursos sem planejamento e de forma oportunista.

(Coalizão Direitos Valem Mais, 27/10/2021)