#TBT: Fundeb permanente valoriza educação e profissionais e precisa ser sempre lembrado
Você também poderá relembrar a luta em reportagens feitas pela CNTE
Publicado: 28 Julho, 2022 - 18h59
Escrito por: CNTE
Não faltam motivos para que a gente fale e lembre do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundeb Permanente.
No próximo mês, no dia 25 de agosto, completa dois anos da aprovação da Emenda Constitucional do Novo Fundeb (EC) nº 108, que tornou permanente uma das principais fontes de financiamento da educação no país, o Fundeb, e que terminaria naquele ano.
Isso só foi possível porque teve pressão do conjunto do movimento educacional brasileiro que impôs na construção do debate sobre a urgência na aprovação dessa matéria
A Lei 14.113 foi sancionada em 25 de dezembro de 2020, e o atraso na regulamentação não permitiu que o novo Fundo entrasse em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, fato que só aconteceu em abril deste ano.
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A PEC aprovada garante que os gestores deverão destinar 70% para a remuneração de seus profissionais da educação que, agora, engloba também os/as funcionários/as de escola e aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
Com a fração de até 30% dos recursos do Fundeb, é possível a utilização com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o que garante reformas e cuidados nas estruturas das escolas.
O Novo Fundeb, como é conhecido, é defendido e discutido já há bastante tempo por amplos e importantes segmentos do setor educacional brasileiro, desde entidades acadêmicas até as sindicais, e em especial pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), é tido como um patamar mínimo de um padrão de qualidade, para todas as redes de ensino públicas do Brasil, que pode vir a se constituir na mais importante conquista para as políticas de valorização profissional.
O Fundeb permanente também prevê novas regulamentações importantes, como o repasse da cota-municipal do ICMS à luz de indicadores pautados na aprendizagem, na equidade e no nível socioeconômico dos estudantes, o piso salarial profissional nacional do magistério e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) junto com a Lei que deverá regulamentar o Sistema Nacional de Educação.
“As diversas mobilizações da CNTE e sindicatos de trabalhadores de educação garantiram aprovação do Fundeb permanente. Conseguimos, através da nossa luta a garantia do repasse exclusivo para educação pública. Dinheiro público é para educação pública para todas, todos e todes!”, finalizou a diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Luciana Custódio.
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A CNTE afirmou, em nota, que essa conquista é resultado de anos de luta dos segmentos da educação pública brasileira, incluídos os/as professores/as, os/as funcionários/as de escola, os/as estudantes, os pais e mães e toda a comunidade escolar que vive a escola pública brasileira e lembrou da colaboração dos estudiosos e acadêmicos vinculados ao tema da educação pública do país que, através das universidades e de suas entidades acadêmicas, científicas e da sociedade civil.
“Em tempos de pandemia e de isolamento social, as mobilizações nas redes sociais de todas as entidades e organizações do setor educacional brasileiro, na construção dessa agenda pública, agora constitucionalizada, mostraram o nosso poder de intervenção no debate público nacional”, diz trecho da nota da CNTE sobre a aprovação da PEC e da luta pelas redes sociais digitais.
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Luta continua
Para o presidente em exercício na Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Roberto Leão, tornar o fundeb permanente e mais forte só foi possível pela organização das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação e pela luta de todos e todas, “que deverá permanecer”, segundo ele.
“A sociedade civil organizada do campo educacional brasileiro, incluindo o movimento sindical de trabalhadores, já conta com um enorme acúmulo nesse debate. Essa também será uma matéria alvo de disputas e devemos ficar atentos mais do que nunca”, disse Leão, ao lembrar dos diversos ataques que a política de estado teve desde que foi aprovada.
Aliás, Leão lembrou da nova lei que foi aprovada e alterou a regulamentação do Fundeb que abriu espaço para a privatização da educação, inclusive com repasse para o Sistema S.
Entre as alterações na lei que modifica regulamentações do Fundeb, está a garantia da inserção de todos os(as) trabalhadores(as) da educação básica em efetivo exercício, mesmo os que não são profissionalizados, no rateio de eventual sobra dos 70% dos investimentos do Fundeb destinado exclusivamente ao pagamento de servidores da educação.
A CNTE entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei, de número 14.276, foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2021, e impacta diretamente no conceito de profissionais de educação estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além de destinar recursos da Educação para pagamento de profissionais de outras áreas.
Leão disse que é preciso reivindicar a manutenção do conceito de profissionais de educação estabelecido na LDB. O presidente em exercício da CNTE ainda ressalta: “o Fundeb foi uma grande conquista da classe trabalhadora, mas a gente precisa tomar cuidado porque o governo e o Congresso já começam a desmontar o Fundeb e não podemos permitir”.
Outra luta
O Fundeb é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI. Inclusive, tem outro ataque à Fundeb, em relação a este recurso. Está em debate a LC 194/22 no Congresso Nacional, que limita o valor arrecado no ICMS e automaticamente diminui recursos da educação.
Aliás, a CNTE lançou campanha para que parlamentares derrubem vetos à Lei Complementar 194, que garantiam todo o recurso do Fundeb para a valorização da escola das trabalhadoras e trabalhadores.
“Se estes vetos não forem derrubados, são os nossos salários, das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação, e a estrutura escolar que estão em risco”, ressaltou Leão.
Luciana complementou: “o Fundeb possui salvaguardas que permitem investir na qualidade da educação básica e na valorização de seus profissionais e não podemos retroceder nessas conquistas, seja pela manutenção do fundo ou lutando para barrar medidas que atacam a Lei”.
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