DIREITOS HUMANOS

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A Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação: em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas apresentou à equipe de transição do governo federal uma carta contendo medidas necessárias para enfrentar o fenômeno de censura nas escolas, que se agravou durante o governo Bolsonaro. O documento reforça a defesa de um ambiente educacional democrático, comprometido com os princípios constitucionais de liberdade de ensino, do pluralismo de concepções pedagógicas e com a promoção do direito à educação em direitos humanos e para igualdade de gênero, raça e sexualidade no país. A Articulação reúne organizações de educação, feministas, LGBTQIA+, instituições acadêmicas, entidades do movimento negro, organizações sindicais e setores religiosos progressistas no combate ao fenômeno ultraconservador.

A carta levanta pontos emergenciais para enfrentar os retrocessos dos últimos anos, como a extinção do Programa de Escolas Cívico-militares, o posicionamento contra os projetos que visam descriminalizar e regulamentar o ensino domiciliar, a retomada da cláusula de exclusão de livros discriminatórios e fim da imposição do método fônico no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e o fim do Manual de Taxonomia do Disque 100, que havia criminalizado a abordagem da igualdade de gênero nas escolas.

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Entre as agendas positivas demandadas pelas organizações, estão a retomada da Secretaria de Educação continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), com orçamento e condições institucionais efetivas, da institucionalidade participativa na educação e da gestão democrática escolar e educacional, inclusive com a reconfiguração do Conselho Nacional de Educação (CNE). Outro ponto é a necessidade de implementação das diretrizes para a Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola, com o fortalecimento das políticas de ação afirmativas; de programas de formação docente comprometidos com os direitos humanos e a igualdade de gênero, raça e sexualidade e de campanhas em prol de uma cultura democrática.

O documento preparado pela Articulação ainda reforça a necessidade de cumprimento do Plano Nacional de Educação, com financiamento adequado, e a urgência de que o Brasil abandone o Consenso de Genebra, aliança internacional de extrema-direita, e retome os compromissos internacionais do Estado brasileiro com a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos.

Decisões do STF
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de dez ações contra leis que proibiam a abordagem de gênero nas escolas e de leis inspiradas no Escola sem Partido. As decisões reafirmaram a inconstitucionalidade da censura e o dever do Estado em abordar as questões de gênero e sexualidade na Educação Básica como forma de prevenir o abuso sexual de crianças e adolescentes. As decisões reforçaram também que a ideia de neutralidade ideológica é antagônica ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, pilar constitucional da legislação educacional brasileira.

Outro aspecto importante referendado pelo STF foi a interpretação a respeito do lugar das famílias na gestão democrática da educação. Na compreensão da Corte, a participação das famílias na vida escolar de crianças e adolescentes é fundamental, mas não pode ser usada como artifício para limitar o direito constitucional de crianças e adolescentes a uma educação que contemple várias visões de mundo, estimule a capacidade de refletir e de pesquisar a realidade e que prepare os e as estudantes para uma sociedade sempre mais complexa e desafiante.