DEFESA DA CATEGORIA

 2023 01 19 site pl deputado 600 450

Foto: Gustavo Bezerra/ Agência Câmara

Autor de um Projeto de Lei (PL) que determina que os governadores/as e prefeitos/as cumpram a Lei do Piso Nacional do Magistério Público, o Deputado Federal, Rogério Correia (PT-MG), faz duras críticas à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que orientou as administrações municipais a ignorarem o anúncio do reajuste salarial feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Em nota, divulgada na última terça-feira (17), um dia após o anúncio do governo, a CNM alega que o aumento do piso salarial dos/as trabalhadores/as da educação em todo o Brasil é inconstitucional.

O deputado federal rebate e defende que os municípios e estados que não cumprirem a lei podem inclusive ficar sem receber recursos do governo federal. Rogério ressalta que ao pedir para os gestores municipais não cumprirem o reajuste do piso, a CNM vai contra a lei.

“O reajuste é anunciado toda vez por portaria e a lei tem sido aplicada desde quando foi aprovada no segundo governo do presidente Lula. Então, não é justo e nem legal que a CNM oriente prefeitos e prefeitas a não cumprirem a legislação”, explica o deputado.

Para justamente pressionar municípios e estados a pagarem o piso, o deputado protocolou o Projeto de Lei (PL) nº 11.738/08, que determina que qualquer gestor que descumprir a lei do piso do magistério público seja impedido de receber recursos de transferência voluntária do governo federal enquanto não regularizar a situação.

“O projeto de lei que eu apresentei visa exatamente garantir a aplicação do piso salarial profissional. É uma forma de garantir o direito da categoria”, diz Rogério.
Correia ressalta que o reajuste do piso no valor de R$ 4.420,55 precisa ser aplicado, tanto pelo governo do estado, quanto pelos municípios. “Tem de saber que sendo lei, não se pode desconhecê-la, e por isso vou colocar uma penalidade na lei do piso, diz o deputado”.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, faz coro às críticas do deputado à CNM. Segundo ele, a entidade continua equivocada na sua leitura e tenta levar o erro à opinião pública, quando esconde que a Lei do Piso assegura que se o gestor que não puder pagar o valor anunciado pode solicitar à União complementação de recursos.

“Em um país onde a Confederação Nacional dos Municípios orienta prefeitos e prefeitas não cumprirem a Constituição, que com isso, orienta inclusive a desrespeitar professores, precisamos, de fato, de reforço das leis para que os maus gestores que seguem a orientação da CNM sejam punidos”, completa.

Leia mais: Pressão dos trabalhadores da educação ajudou no anúncio do reajuste do piso do magistério, diz presidente da CNTE

Em nota divulgada nesta quinta-feira (19), a CNTE afirma que a posição da CNM atenta contra os valores democráticos da República, o estado de direito, a harmonia entre os poderes e o pacto federativo. E uma delas é o descumprimento das leis.

O dirigente da CNTE completa: “nós da CNTE representamos de forma corporativa o conjunto dos trabalhadores da educação no Brasil, e historicamente defendemos o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação. Merendeiro, porteiro e professor. Todos que são profissionais da educação têm direito ao piso e vamos continuar lutando por esse piso nacional de educação”.

Mobilização não pode parar

De acordo com o presidente da CNTE, o projeto de lei que o deputado apresenta é importante para que os gestores dos estados e municípios cumpram a lei, mas a categoria precisa fazer pressão também, principalmente àqueles municípios em que a prefeita ou o prefeito descumpre a lei do piso.
Heleno lembra que o Brasil tem mais de 5 mil municípios, e em muitos deles não há sindicato ou organização que defende os trabalhadores da educação, o que dificulta o cumprimento do piso.

“Muitos desses municípios não têm organização dos trabalhadores da educação, não têm sindicato dos professores, e os prefeitos acham que podem fazer o que querem”.
Para o deputado, alguns entes federados insistem em contrariar leis, inclusive as constitucionais, para não remunerar os profissionais com o valor do piso, como é o caso do governador de Minas, Romeu Zema.

“Nós vamos ter que discutir no futuro a regulamentação desta medida dos estados e municípios, inclusive sobre a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho. Muitas vezes, especialmente municípios maiores e estados mais ricos, não fazem isso. No caso de Minas Gerais, a jornada é de 24 horas e a legislação fala em até 40 horas. O certo é que os estados e municípios paguem o valor do piso de acordo com a jornada estabelecida”, finaliza o deputado.

Leia mais: CNTE aguarda resposta da audiência com Camilo Santana, que já recebeu o setor privado