Comissão do Senado retira o Fundeb do arcabouço fiscal; para a CNTE, a luta ainda não acabou

Foto: Agência Senado

Por 20 votos a 6, a  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM) sobre o projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). 

O texto depende de análise do plenário, onde é preciso o apoio de, no mínimo, 41 senadores. A votação está prevista para a tarde desta quarta-feira (21).

O parecer sugerido por Aziz e aprovado pela CAE deixam fora do novo arcabouço: 1) as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 2) as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e 3) as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Se em plenário os Senadores concordarem com as mudanças propostas pela Comissão,  o PLP retornará à Câmara dos Deputados (casa iniciadora), que tem a palavra final sobre a versão a ser levada à sanção do presidente Lula. 

POSICIONAMENTO DA CNTE

Para a CNTE, a retirada do Fundeb pela CAE é uma vitória, mas a entidade seguirá mobilizando os/trabalhadores/as da educação em defesa do Fundo até que o texto seja aprovado pelo Governo Federal. Leia, abaixo, o posicionamento completo da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação. 

Desde a inclusão do Fundeb no substitutivo do relator Cláudio Cajado (PP-BA), na Câmara dos Deputados, que a CNTE vem se posicionando contra essa medida que não tinha feito parte sequer do famigerado teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional nº 95. E, por isso, não fazia sentido algum incluí-lo agora.

O Senado, na condição de Casa revisora do Parlamento, tinha o dever de reparar essa injustiça, que poderia ter múltiplas consequências para a educação e seus profissionais, bem como para o conjunto das políticas públicas que não contam com vinculação de impostos. 

Ainda que a complementação federal ao Fundeb fosse garantida no novo regime fiscal – algo que não estava completamente seguro na redação do arcabouço fiscal –, a inclusão dessa rubrica no teto de gastos comprometeria as demais despesas e investimentos sociais.

A CNTE enviou a todos os senadores e senadoras ofício expondo os riscos da manutenção do FUNDEB no novo regime fiscal e participou na última quinta-feira (15) de audiência pública, no Senado, onde reiterou sua posição. Consulte os documentos da CNTE, clicando nos links, a seguir: documento 1, documento 2, documento 3. 

O projeto do arcabouço seguirá, agora, para votação no plenário do Senado e, em seguida, retornará para a Câmara dos Deputados. Além do Fundeb, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado excluiu do novo teto de gastos o Fundo Constitucional do DF e as receitas do Ministério de Ciência e Tecnologia. 

E a CNTE manterá a mobilização dos/as trabalhadores/as em educação do país para defender a manutenção do texto da CAE até a sanção presidencial.