CNTE apresenta propostas de alteração na lei do piso do magistério em reunião com o MEC

A CNTE participou, nesta quarta-feira, 18 de outubro, da 4ª Reunião do Fórum de Acompanhamento da Política do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério da Educação Básica, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC). O encontro foi dedicado para a apresentação de propostas e diretrizes para alteração da Lei 11.738/2008, que regulamenta a aplicação do piso.

Heleno Araújo, presidente da Confederação, reiterou sobre a importância do piso salarial ser trabalhado juntamente com as perspectivas da carreira profissional dos trabalhadores em educação. Segundo ele, as contribuições para encaminhamentos ao MEC devem partir da necessidade do cumprimento de uma reforma tributária solidária e justa das fortunas, para garantir a equidade na distribuição dos recursos entre os serviços da sociedade. 

“Quem tem mais dinheiro nesse país tem que pagar mais impostos para poder garantir o direito humano e social [...] o estado precisa de recursos para buscar esse equilíbrio social necessário.”, afirmou. 

Entre suas principais propostas, a CNTE indicou:

• A alteração dos incisos 5 e 8 do Art. 206 e inciso 12 do art. 201 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional e orientações para os planos de carreira dos profissionais docentes públicos da educação básica;

• Alteração no Art. 4º  da lei do piso, estabelecendo o dever da União na complementação integral do valor do piso salarial aos profissionais, em casos onde entes federativos declarem a indisponibilidade de recurso orçamentário para cumprimento do valor fixado;

“Desta forma, a União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não consegue assegurar o pagamento do piso na estrutura da carreira do profissional”, explicou Heleno.

• Equiparação do rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, de acordo com o contexto de cada unidade federativa, submetendo à aprovação prévia da comissão intergovernamental de financiamento para a educação básica de qualidade; e

• Proposta de emenda ao Art. 6º, estabelecendo a elaboração ou adequação dos planos de carreira e remuneração do magistério por parte da União, Estados e Municípios, até dezembro de 2024, tendo em vista o cumprimento do piso para os profissionais do magistério público da educação básica; 

“Aqui, estamos focando na meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), mas o plano também tem a meta 18. O que a CNTE traz à mesa está na lei, então, nós temos um respaldo legal”, Heleno comentou. 

Segundo ele, as discussões das diretrizes ainda carecem de objetivos que incluam a participação da União na garantia da unificação e na garantia do cumprimento das metas de valorização de professores/as. 

“De acordo com a meta 20 do PNE, que trata do financiamento da educação, deveríamos estar com 7% do PIB em 2020, e, em 2024, com 10%. Ao invés disso, regredimos para 5%. Então, qual a responsabilidade da União nesse impacto também na perspectiva do PIB?”, questionou.

“Pensando em estudos financeiros futuros para atender a discussão de que piso e carreira sejam viáveis, se ficarmos apenas em cima do que foi executado ou "dentro da realidade”, não vamos sair do lugar”, criticou.

Além do presidente da CNTE, estiveram presentes representando a Confederação a secretária Geral, Fátima Silva, a vice-presidente, Marlei Fernandes, a secretária de Formação, Marta Vanelli, e a secretária de Relações de Gênero, Berenice Jacinto. 

O encontro também contou a participação de lideranças da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e consultores legislativos da Câmara dos Deputados. 

Encaminhamentos

Segundo o MEC, as discussões baseadas em estudos, propostas e simulações deverão continuar nos próximos encontros, que devem acontecer nos dias 10 de novembro e 6 de dezembro.