Por Amanda Vieira

Desde que o presidente ilegítimo Michel Temer usurpou o comando do governo federal em 2016, o Congresso Nacional passou a aprovar medidas consideradas prejudiciais à grande maioria da população. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 - que nasceu como PEC 241 e após a tramitação se tornou a Emenda Constitucional
95 - foi uma das iniciativas mais simbólicas desse cenário: apelidada de “PEC da Morte”, impôs a redução de investimentos em saúde, educação e previdência por pelo
menos 20 anos. 

“Estamos vivendo uma ruptura democrática e isso ameaça os direitos”, avalia a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Ela ressalta que esse corte de investimentos sociais, sobretudo no direito à educação, é o coração do golpe: “A reforma do ensino médio e as medidas como o projeto ‘escola sem partido’ são instrumentos para calar a política mais transformadora e libertadora, que é a educação”.

Consequências para as mulheres - A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) alerta sobre os segmentos mais afetados por essa onda conservadora: as mulheres, o magistério
e os trabalhadores rurais. “O governo ilegítimo simplesmente ignora as peculiaridades do dia a dia das mulheres, desconhece a tripla jornada de trabalho, o turno não
remunerado, entre outras coisas, e quer igualar a idade de aposentadoria das mulheres com a dos homens”, pontua.

A parlamentar também relatao abuso no caso do magistério: “O governo ilegítimo quer retirar a aposentadoria especial dos professores, uma conquista de gerações. Hoje, os
profissionais do magistério são obrigados a contribuir com no mínimo 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens. Só que, pasmem, se depender dos golpistas essa regra será extinta e os professores terão que contribuir 49 anos”. Fátima conclui: “Eu não tenho outra palavra para descrever isso isso a não ser maldade”.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) declara que está na Comissão de Seguridade há muitos anos e que nunca viu nada tão perverso como a proposta da Reforma da Previdência (PEC 287), apresentada pelo governo federal. "A gente precisa entender que nessa fase do capitalismo o cidadão é quem pode consumir. A apologia é ao individualismo e à competição, não é ao coletivo", reflete.

Resistência – Como medida para tentar frear o avanço da pauta conservadora, a deputada Luiza Erundina (PSOL -SP) apresentou PEC 299 de 2016, que inclui os direitos sociais entre as cláusulas pétreas. Na prática, isso significa que os direitos sociais contidos na Constituição (art. 6° - educação, saúde, alimentação, trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social etc.) não poderão ser suprimidos. No entanto, o perfil conservador do Congresso impõe muita dificuldade para a aprovação
desse tipo de matéria. Por isso, as parlamentares do campo progressista recorrem à mobilização. Na avaliação da senadora Fátima Bezerra “é preciso elevar a
temperatura da oposição no interior do Parlamento e, através das frentes populares, movimentos sociais e partidos progressistas, esclarecer cada vez mais a sociedade brasileira acerca do conteúdo de cada medida conservadora do governo, de modo a ampliar a mobilização social”.

Fátima ressalta que os movimentos sociais e partidos políticos do campo democrático-popular estão conscientes de que a única forma de barrar a agenda conservadora é interromper o governo derivado do golpe: “Isso somente seria possível via aprovação de uma emenda constitucional ou via convocação de uma Constituinte”, analisa.

Jandira Feghali é integrante da Comissão Especial da PEC 287 (Reforma da Previdência), mas alerta: “Não imaginem que fazer parte de uma frente de lutas dentro do Congresso resolve: nós precisamos fazer pressão nas cidades de origem dos deputados, onde o voto deles é garimpado, é ali que vamos conseguir barrar essa reforma”, acredita. A deputada Erika Kokay avalia que é fundamental que os parlamentares atuem com lideranças populares, sindicais, educadores e educadoras, de modo a traduzir o conteúdo do golpe para o conjunto da população. “É por isso que nunca se atacou tanto a educação. Eles [os golpistas] temem a educação. O que nos cabe nesse momento é fazer valer o nosso potencial libertador e traduzir esses conteúdos para o conjunto da população”, reforçou a deputada.

Bancada Feminina - se dependesse da bancada feminina, o golpe parlamentar não teria sido aprovado no Senado. Das 13 senadoras, sete votaram contra o impeachment por considerá-lo uma fraude jurídica e uma farsa política, na medida em que não houve crime de responsabilidade. A senadora Fátima Bezerra destaca: “Com muito orgulho, estive ao lado das senadoras Gleisi Hoffmann, Vanessa Grazziotin, Kátia Abreu, Regina Sousa, Ângela Portela e Lídice da Mata, levantando a bandeira da democracia, naquele triste momento para o Brasil. Mas, lamentavelmente, não podemos desconhecer que as bancadas femininas são compostas por parlamentares dos mais diversos
perfis ideológicos”, registrou. 

CONJUNTURA

Cortes orçamentários: A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou nota condenando a PEC da Morte, destacando que se trata de uma ameaça aos direitos humanos e que, se adotada, poderá colocar toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais. Em outubro de 2016, a Procuradoria Geral da República emitiu um parecer que afirmou que a PEC 241 seria inconstitucional.

Previdência: o movimento “Mulheres Contra a Reforma da Previdência” foi lançado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2017. Os membros dessa frente enfatizam a importância da luta das mulheres contra a Reforma, estabelecendo estratégias de comunicação e grandes mobilizações para denunciar à sociedade o pacote de retirada de direitos propostos pelo Governo Temer, centrando forças no próximo 8 de março, data do Dia Internacional da Mulher. O movimento é coordenado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Secretaria da Mulher da Câmara; e Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

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