30 anos do ECA e a maior ameaça de sua história

Faz 30 anos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, principal lei do país na área, foi conquistada. O ECA reconhece as crianças e adolescentes como cidadãos com direito à educação, saúde, alimentação e convivência familiar e comunitária etc., construindo um arcabouço legal de referência. Ele foi o principal norte, depois de nossa Constituição, na construção e execução de políticas públicas para essa população, ao lado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – aprovada seis anos depois.

Já faz 4 anos que a Emenda Constitucional 95, de 2016, foi aprovada. Nesse tempo, seus efeitos foram muito graves para as áreas sociais, especialmente nas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social. Milhões de crianças e adolescentes, por conta dessa política do Teto de Gastos, estão em situação de absoluta vulnerabilidade e violação de direitos.

Para a educação, desde o começo das políticas de austeridade – em 2015, mas agravando-se a partir da EC 95 – já se contabiliza uma perda de R$ 99,5 bilhões (USD 20 bilhões), sendo R$ 32,6 bilhões só em 2019 (USD 7 bilhões), segundo cálculos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ainda, há uma redução brutal das transferências de recursos da União para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, agravado pela EC 95 que também promoveu a desvinculação de receitas mínimas a serem aplicadas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Saúde, o orçamento federal da saúde perdeu, desde a implementação da Emenda 95, aproximadamente 30 bilhões de reais, sendo R$ 22,48 bilhões apenas no último ano. Percentualmente, a aplicação de recursos em saúde está abaixo da exigência do piso de 15% prevista no artigo 198, §2º da Constituição: em 2018, foi de 14,51% e, em 2019, de 13,54%.

Desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/16, os municípios vêm sofrendo com o desfinanciamento da política de Assistência Social, em outras palavras, a redução dos recursos destinados à Assistência Social, tem impactos significativos não só nos orçamentos, mas também na estruturação e na qualidade dos programas e serviços ofertados à população. Em 2016 foi destinado para Assistência Social R$ 2,1 bilhões e para o ano de 2020 foi aprovado R$ 1,3 bilhões, uma redução orçamentária de cerca de 63% neste período, fato que evidencia o cenário de precarização da vida, dos serviços e do trabalho dos gestores públicos da Assistência Social.

Esses dados e muito mais informações estão disponíveis em documento apresentado no dia 07/05 à Ministra Rosa Weber e aos demais Ministros do STF pelas organizações da sociedade civil qualificadas como amicus curiae[1] nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes à EC 95 – que protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de março de 2020 o pedido de suspensão imediata da Emenda. O documento também analisa o impacto do Teto no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Essas entidades representam no STF uma ampla articulação da sociedade civil organizada na Coalizão Anti-Austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional, fruto de um esforço intersetorial, composta por mais de cem instituições, como Conselhos Nacionais de Direitos, redes e organizações da sociedade civil, movimentos sociais, centrais sindicais e instituições acadêmicas, todas reconhecidas publicamente por sua atuação em prol da defesa da democracia e da garantia dos direitos humanos no Brasil.

A falta de financiamento adequado para o cumprimento legal e a garantia dos direitos de toda a população, mas especialmente das crianças e adolescentes, que têm prioridade absoluta, é a fissura abissal que nos impede de dizer que fizemos jus ao ECA nesses 30 anos. O aumento do trabalho infantil, da exploração sexual de crianças e adolescentes e da exclusão escolar tem gritado pelas ruas do país nessa quarentena. Estas violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes, aliadas ao acirramento dos problemas estruturais da sociedade brasileira como a fome, a miséria, o desemprego e as desigualdades sociais tendem a aumentar no pós-pandemia, o que abre portas para que mais violações possam ocorrer na vida de meninas e meninos brasileiros.

Fora esse desafio estrutural de ameaça às políticas sociais para infância e adolescência – que pode ser muito bem resolvido enfrentando o “fundamentalismo econômico” ultraliberal vigente, como nos ensinam Esther Dweck, Ana Luíza Matos de Oliveira, Pedro Rossi e alguns tantos outros economistas que ousam pensar criticamente e têm travado batalhas importantes na área – há diversos ataques recorrentes ao ECA.

A redução da idade penal, o aumento do tempo de internação no sistema socioeducativo, alterações na Lei de Aprendizagem com redução da idade para o trabalho são algumas das tentativas de retrocessos que movimentos avessos aos direitos da infância e da adolescência tentam há anos emplacar. Enfrentam, no entanto, resistência de milhares de atores públicos e da sociedade civil, engajados com uma agenda progressista de garantia de direitos. Podemos dizer, orgulhosas, que somos desse grupo aí, que não se cansa de acordar e dormir, todos os dias, trabalhando para que o ECA caminhe para o horizonte de se tornar material e realidade nas vidas de crianças e adolescentes, sobretudo dos mais marginalizados.

O Estado ganhou muito nos primeiros anos pós-redemocratização, com a promulgação de nossa Constituição Cidadã, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com tantas outras legislações que foram aprovadas nesse período e nas duas décadas subsequentes. São 30 anos de história de luta e grandes e pequenas conquistas a partir do lastro do ECA.

Mas nosso Estado perdeu demais, em tão pouco tempo de vigência dessa Emenda que, desde sua tramitação, já era considerada a “PEC da Morte”. São milhares de mortes no rastro das políticas de austeridade, agravadas ainda mais com a pandemia de Covid-19. São, no entanto, alguns que têm as mãos cheias de sangue: uma pequena elite da necropolítica e seus capatazes na política.

É imperativo que os representantes dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estejam permanentemente articulados para impedir tamanhos retrocessos de direitos. E a articulação tem acontecido, mas precisa também de garantias estruturais de funcionamento para que essas instituições consigam realizar seus trabalhos. Então, precisamos fazer mais.

Somente com mobilização social e pressão contínua de cada uma e cada um conseguiremos mudar essa realidade, mostrando aos Ministros do Supremo que eles já vêm sendo parte do grupo que tem sangue de milhões de crianças nas mãos, e derrubar essa política, evitando mais mortes. Só assim todas as nossas crianças estarão livres, seguras e com direito à educação.

Andressa Pellanda é coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; é integrante do Comitê Gestor da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; e é mestranda em Ciências pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo.

Marcele Frossard é consultora da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; é integrante da Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; é doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Ciências Sociais pela PUC-RJ.

Tânia Dornellas é assessora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI; é integrante do Comitê Gestor da plataforma Cada Criança, braço da iniciativa global liderada pelo Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, 100 Milhões por 100 Milhões; e é cientista política e especialista em Políticas Públicas, Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais.

[1] Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação; Conectas Direitos Humanos; Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará; Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca.

(Le Monde diplomatique, Andressa Pellanda, Marcele Frossard e Tânia Dornellas, 14/07/2020)