Ajuste fiscal e privilégios aos ricos subjugam o país e ameaçam o próximo PNE

Embora a democracia seja importante para assegurar as garantias fundamentais dos cidadãos, infelizmente, ela não tem sido capaz de atender os anseios e necessidades do povo que continua sub-representado nos parlamentos e executivos das três esferas legislativas, especialmente no Congresso Nacional, onde são definidas as principais políticas para o país, sobretudo a tributação e a alocação do orçamento federal.

O Brasil, historicamente, é marcado pela cruel concentração de renda que tem origem em sua colonização exploratória e, nos séculos seguintes, pela dominação das elites política e econômica sobre a massa da população. E pela enésima vez, estamos vivenciando mais um episódio em que o 1% mais rico impõe sacrifícios aos 99% da população.

Ao longo das últimas semanas, a CNTE tem acompanhado com preocupação o debate sobre o IOF, que deu origem à edição da Medida Provisória nº 1.303 a ser analisada nos próximos dias pelo Congresso Nacional. O que deveria se concentrar em ajustes de alíquotas sobre aplicações financeiras e ativos virtuais (especulativos), se voltou para a flexibilização e a redução de direitos sociais, inclusive à educação, podendo a situação se agravar nas votações da MP no Congresso. Isso porque diversas lideranças de partidos do Centrão/Direita já declararam que não aceitarão aumentar impostos para os mais ricos.

Caso o aumento da tributação sobre os abastados não prospere, caberá ao Congresso Nacional indicar outros cortes de gastos no orçamento da União a fim de cumprir as metas do impraticável arcabouço fiscal. No texto original da MP 1.303, já constam medidas de austeridade para a concessão e a continuidade do pagamento do Auxílio-Doença, do Seguro-Desemprego para pescadores, além de uma inovação que visa contabilizar a política assistencial do programa Pé-de-Meia como sendo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). E essa última alteração no art. 70 da LDB abrirá brechas para outras contabilizações de despesas de estados, DF e municípios em suas receitas vinculadas à educação, com prejuízos incalculáveis para os investimentos na escola pública e na valorização de seus profissionais. Apenas na esfera federal, neste ano, o Ministério da Educação deixará de contabilizar cerca de R$ 12 bilhões em seu orçamento para custeio e investimentos na educação.

Desde a aprovação do novo arcabouço fiscal, a CNTE e diversas entidades da sociedade civil defendem a retirada dos recursos vinculados à educação (e à saúde) das regras do Teto de Gastos. E a prova de que esse receituário é inapropriado está mais que provado, devendo a situação se agravar, ano a ano, com mais recursos sendo cortados da educação para ajustar as receitas do Estado às regras de ajuste fiscal. Isso porque o 1% mais rico, que domina o legislativo nacional, se nega a taxar suas riquezas e rendas.

Ao não taxar as grandes fortunas e sem mexer nos super salários de juízes e promotores, por exemplo, muitos com remunerações acima de R$ 1 milhão por mês, e sem avançar nos cortes de subsídios a setores privados (isenções e imunidades), ou mesmo sem rever as emendas parlamentares, que este ano somam mais de R$ 50 bilhões, o Brasil está fadado a perpetuar a nefasta concentração de renda que impõe pobreza a grande parte da população e distorce gravemente o regime democrático nacional. No caso da educação, essas injustiças continuarão a impedir a consecução do Plano Nacional de Educação, especialmente a meta de se atingir o percentual equivalente a 10% do PIB em investimento na área. O dispositivo foi descumprido no atual PNE, em razão do Teto de Gasto imposto pela EC nº 95/2016, e certamente deixará de ser cumprido no próximo PNE, quiçá será aprovado!

Enquanto isso, a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE), divulgada na semana passada, revelou que os déficits educacionais continuam alarmantes no país. Falta vagas em creches para 40% das crianças entre 2 e 3 anos de idade e para 63% na faixa de 0 a 1 ano. Apenas 76% dos jovens entre 15 e 17 anos concluíram o ensino médio, quando a meta para 2024 era de 85%. Entre os jovens e adultos, 44% da população (mais de 60 milhões de pessoas) não concluíram o ensino médio, sendo que entre a população negra o índice salta para 63,4%. A valorização do magistério e dos demais profissionais da educação continua sendo omitida em grande parte das redes públicas de ensino.

Abaixo o ajuste fiscal!

Pela taxação imediata dos super-ricos!

Em defesa de 10% do PIB para a educação pública!