[AL] Sinteal: adesão à ação contra desconto de IR nos precatórios do Fundef até 12/2

O setor jurídico do Sinteal convoca as/os filiadas/os interessados em aderir a ação judicial contra o desconto de Imposto de Renda  no pagamento dos Precatórios do FUNDEF feito pela Prefeitura de Maceió para que compareçam ATÉ O DIA 12 DE FEVEREIRO e assinar o termo de adesão da ação. 

A justiça acolheu a tese do SINTEAL e confirmou que a Prefeitura de Maceió errou ao descontar o Imposto de Renda sobre os precatórios do FUNDEF. O erro da Prefeitura foi somar todo o valor atrasado e aplicar a alíquota máxima de 27,5% de uma só vez sobre o montante total. 

A sentença determinou que o cálculo correto deve ser feito ‘mês a mês’ (Regime de Competência). Ou seja, o imposto deve ser calculado simulando o valor que o servidor receberia em cada mês na época original, e não sobre o valor acumulado. 

Ao fazer essa conta da maneira correta (dividindo o valor total pelos meses de atraso), a grande maioria dos servidores cai na faixa de isenção ou paga uma alíquota muito menor. Por isso, o juiz condenou o Município a restituir (devolver) a diferença dos valores descontados indevidamente, com a devida correção monetária e juros.”

Orientações e Próximos Passos (Convocação)

Essa vitória garante o direito à restituição, mas o pagamento não é automático. A justiça determinou que a cobrança deve ser feita de forma individualizada para apresentar os cálculos de cada servidor.

Para garantirmos essa execução, o SINTEAL precisa formalizar a representação de todos os beneficiários.