Artigo - FUNDEB EM DISPUTA: a importância do novo fundo para a educação escolar indígena, quilombola e para os territórios de a...
Publicado: 02 Março, 2020 - 10h29
Escrito por: CNTE
Denise Carreira
Educadora popular. Feminista antirracista, é coordenadora institucional da Ação Educativa, relatora nacional de direitos humanos da Plataforma DHESCA-Brasil e professora de
política educacional. Foi Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Em 31 de dezembro deste ano, termina a vigência do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de financiamento das escolas públicas do país. Em meio às disputas que marcam a tramitação das propostas de emenda constitucional (PEC) no Congresso Nacional – em especial, o travamento da pauta imposto pelo governo federal – cresce o receio de que o novo Fundo e sua regulamentação não sejam aprovados este ano. Isso geraria a desorganização do já precário atendimento educacional em tempos de políticas econômicas de austeridade.
Nesse contexto de ameaça à garantia do direito à educação, o Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai do Fundo Malala [1] lançou em novembro, durante semana de mobilização nacional pelo Fundeb promovida pela CNTE, pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) e parceiras, em audiência pública no Senado Federal [2], a nota técnica “A importância do novo Fundeb para a garantia do direito à educação escolar indígena e quilombola e em territórios de vulnerabilidade social” [3]. A iniciativa está comprometida em aprimorar a proposta do novo Fundo na perspectiva do enfrentamento do racismo estrutural que caracteriza a realidade brasileira e, em especial, a educação do país.
A nota técnica apresenta informações, análises e propostas a serem consideradas na construção da PEC do novo Fundeb e de sua regulamentação, reconhecendo os acúmulos, os conhecimentos e as experiências decorrentes das lutas históricas dos movimentos indígenas, quilombolas, negros e demais movimentos sociais. Além desse conteúdo, a nota
contém depoimentos de meninas quilombolas de Pernambuco e meninas indígenas da Bahia que demonstram a situação precária do atendimento educacional nessas comunidades, as várias faces do racismo e do sexismo e a imensa valorização da educação por parte delas.
No documento, o Capítulo Brasil se manifesta enfaticamente em defesa da retomada das condições de financiamento do Plano Nacional de Educação, destacando: a construção de um Fundeb com maior participação financeira da União que garanta as condições de implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi); a defesa ativa da vinculação constitucional para a educação; a revogação da Emenda Constitucional 95/2016, com seus gigantescos impactos negativos na garantia do direito à educação e de outros direitos sociais.
Financiamento para a superação do racismo - Por séculos, o direito à educação aos povos indígenas e comunidades quilombolas não somente foi negado. A educação foi usada pelo Estado brasileiro para dominar, “civilizar”, integrar e destruir as tradições e culturas dessas populações. Ao longo da história brasileira, indígenas e quilombolas resistiram a esse
projeto autoritário, investindo na educação em uma perspectiva emancipadora. Como fruto das lutas dos movimentos sociais indígenas, negros e quilombolas, foram conquistados
vários avanços na Constituição Federal de 1988.
Visando efetivar essas conquistas legais e superar a profunda desigualdade que impacta a realidade dos territórios mais vulneráveis do país, em sua maioria, constituídos predominantemente por população negra e indígena, o Capítulo Brasil da Rede Gulmakai apresentou ao Congresso Nacional quatro propostas para o aprimoramento do novo Fundeb.
1- Reconhecer Arranjos de Desenvolvimento da Educação, Consórcios Públicos Intermunicipais e Territórios Etnoeducacionais como instâncias públicas para acesso aos recursos
do Fundeb, conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012); e no Decreto nº6.861/2009, que cria os Territórios Etnoeducacionais que asseguram a integridade dos territórios indígenas em colaboração com os diferentes municípios e estados em que se situam.
2 - Corrigir os fatores de ponderação das modalidades educação escolar indígena e quilombola e da educação no campo, equiparando-as e assegurando-lhes uma diferença positiva de pelo menos 50% em relação ao valor aluno-ano de referência, até que sejam compatibilizadas com os custos reais pela implementação do CAQ (CAQ modalidades). Desta forma pretende-se que o novo Fundeb funcione como mecanismo de estímulo à expansão de matrículas e de aprimoramento da qualidade na perspectiva da educação escolar indígena e quilombola e da educação do campo, prevista nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE).
3 - Estabelecer mecanismos complementares de correção de desigualdades intrarredes de ensino e intramunicípios, estipulando recursos adicionais para escolas situadas em territórios de baixo índice de desenvolvimento humano e/ou alta e altíssima vulnerabilidade social, e em territórios indígenas ou quilombolas, ou com significativa matrícula dessas populações, tendo como base a proposta do Adicional CAQ, do estudo sobre Custo Aluno Qualidade Inicial (CARREIRA, PINTO, 2007; CAMPANHA, 2011).
4 - Fortalecer a transparência e o controle social da aplicação dos recursos por etapas, modalidades de ensino e escolas e considerar como critério para apreciação de contas a implementação da LDB alterada pelas leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que estabelecem a obrigatoriedade do ensino da história e das culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas em toda a educação básica (pública e privada).
Notas:
[1] O Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai do Fundo Malala é constituído por ativistas vinculados a organizações da sociedade civil que foram convidados a integrarem a Rede por Malala Yousafzai, prêmio Nobel da Paz, em sua visita ao Brasil em julho de 2018. O Capítulo é constituído pelos ativistas/organizações: Ana Paula Ferreira de Lima (ANAI), Denise Carreira (Ação Educativa), Rogério Barata (CCLF) e Sylvia Siqueira (Mirim Brasil).
[2] Realizada no dia 26 de novembro de 2019, a audiência pública contou com a participação de estudantes e professoras indígenas e quilombolas e representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ); do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena; da Articulação Nacional de Organizações de Mulheres Negras do Brasil; da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da CNTE.
[3] A Nota Técnica foi elaborada por Denise Carreira (Ação Educativa), Elizabete Ramos (CCLF) e Salomão Ximenes (UFABC).