Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma

As manifestações contra a reforma Administrativa e em defesa do serviço público realizada ontem, 18 de agosto, geraram grande volume de menções à PEC 32/2020 em jornais e revistas de todo o país. Nas redes sociais, as tags # 18ADiadeLuta e # SOSServiçoPúblico atingiram os Trending Topics do Twitter, sendo uma segunda vez na semana que um PEC 32/2020 aparece na lista. Nos grupos de WhatsApp houve também grande volume de mensagens trocadas, principalmente chamamentos às manifestações.

? PEC 32 NA COMISSÃO ESPECIAL

Em audiência pública na comissão especial que analisa a reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, representantes dos trabalhadores do setor público pediram ou arquivamento da PEC 32/2020. Representando o Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância colegiada do Ministério da Saúde, a conselheira Francisca da Silva disse que o órgão aprovou no começo deste mês um documento recomendando o arquivamento da proposta, que proporia um “radical e profundo desmonte” do Estado brasileiro: “Sua aprovação representa uma quebra de contrato de direito constitucional, o desmonte das políticas atuais, com redução do acesso a serviços públicos, que deseja ter a qualidade comprometida”, disse.

Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Filho, defendeu que a economia deve servir às pessoas e não o oposto ao rebater os argumentos utilizados pelo governo para defender a reforma Administrativa. Segundo ele, a PEC 32/21 deve ser rejeitada por restringir os direitos da população e de servidores públicos e por transformar o Estado brasileiro “em um balcão de negócios”. Por outro lado, o secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Miguel Coelho, defendeu a flexibilização das formas de contratação de serviço público e liberdade para os gestores remunerarem seus funcionários públicos conforme o serviço prestado.

? JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação que discute a possibilidade de a União contratar servidores públicos por meio da CLT, uma discussão que também está no escopo da reforma Administrativa. A ação analisada questiona a Emenda Constitucional 19, de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a carga do Distrito Federal. A emenda eliminou a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para a contratação de servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e das fundações públicas. Sua eficácia, contudo, foi suspensa em 2007 por decisão liminar. Segundo os partidos autores da ação, a emenda foi promulgada sem que Senado e Câmara dos Deputados tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Constituição que “promovem mudanças que tendem a abolir direitos e garantias individuais”. Agora, 14 anos depois, os ministros discutem o mérito. A ministra Cármen Lúcia já havia votado pela inconstitucionalidade da alteração. Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes votou em sentido contrário; na avaliação do decano, o texto foi aprovado de forma legal pelo plenário da Câmara dos Deputados na ocasião. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques. o ministro Gilmar Mendes votou em sentido contrário; na avaliação do decano, o texto foi aprovado de forma legal pelo plenário da Câmara dos Deputados na ocasião. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques. o ministro Gilmar Mendes votou em sentido contrário; na avaliação do decano, o texto foi aprovado de forma legal pelo plenário da Câmara dos Deputados na ocasião. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

? MOBILIZAÇÕES

Convocados por centrais sindicais e entidades, servidores públicos de todas as esferas federativas foram às ruas ontem, dia 18 de agosto, em 19 estados e no Distrito Federal, para protestar contra a reforma Administrativa, denunciando a falta de diálogo por parte do presidente Bolsonaro e os danos de uma eventual aprovação do texto ao serviço público. Outras bandeiras também foram levantadas, como a apreciação do impeachment de Bolsonaro, o arquivamento da MP 1045 (também chamada de “minirreforma trabalhista”), a revisão das privatizações dos Correios e da Eletrobras e a volta do auxílio emergencial de R$ 600. Segundo a CUT, a mobilização deverá se estender até 7 de setembro, data marcada para as manifestações a favor de Bolsonaro. Em Brasília, cerca de 300 líderes sindicais, parlamentares de oposição e servidores se reuniram em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados, em paralelo aos trabalhos da comissão especial, que ouvia servidores da saúde e da educação. O presidente da CUT, Sérgio Nobre, advertiu que “se eles pensam que vão (aprovar a PEC 32) sem a resistência da classe trabalhadora, podem esquecer”; “o dia 18 mostrou no país inteiro manifestações no país contra esse governo fascista”, garantiu. Nobre avalia que a proposta do governo “nada mais é do que a continuidade do desmonte dos direitos trabalhistas”, iniciada ainda em 2017 com a reforma trabalhista. Em Maceió, os manifestantes realizaram o ato público em frente ao apartamento onde mora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), portando cartazes, faixas, bandeiras e até uma batucada: “Fomos lembrar ao Arthur Lira que ele preside a Câmara Federal, representa o povo brasileiro. Ele não está lá para ser menino de recado dos interesses de Bolsonaro. É vergonhoso que o deputado simplesmente ignore os vários pedidos de impeachment protocolados e não cumpra o papel fiscalizador do poder Legislativo”, explica a servidora federal e sindicalista Lenilda Luna, uma das líderes do protesto de hoje.

? OPINIÃO

Para o economista Paulo Kliass, a PEC 32/2020, que completa um ano desde sua proposição, é um “verdadeiro monstrengo jurídico e constitucional”, para além de suas medidas relacionadas à destruição das prestações, à liquidação da máquina pública e ao flagrante desrespeito aos direitos dos cidadãos e dos servidores próprios. Assim, ao promover uma proposta que busque aperfeiçoar a administração pública, a proposta do Governo Federal vem para reduzir e desqualificar todo o serviço público - uma eterna estratégia de Paulo Guedes -, havendo um amplo consenso após a realização de diversas audiências públicas que o melhor caminho é o governo retirar a peça definitiva. O problema é que parte da elite brasileira ainda enxerga na PEC 32/2020 a possibilidade de se favorecer economicamente.
Luciana Elmais, Sócia de Soluções e Inovação Política da Legisla Brasil, ressalta que - ao debatermos a reforma Administrativa - deve-se colocar em perspectiva que o Estado é um setor de serviços cujo resultado apenas pode ser satisfatório se tivermos bons prestadores. Por isso, aumentar a produtividade do funcionalismo, valorizando as pessoas que o compõe, deve ser uma prioridade. Nesse sentido, gestão por desempenho, avaliações de resultados, sistemas de incentivos (financeiros ou não) são alguns dos termos amplamente utilizados no setor privado e que seleciona ser difundidos no serviço público. Esses mecanismos de aprimoramento do desempenho ser obtido ao mesmo tempo aproximadamente 70 mil assessores parlamentares comissionados nos três entes federativos. No entanto, nas vezes que o assunto está em alta,

? REDES SOCIAIS

O debate foi bastante intenso nas redes sociais! Muitos perfis participaram das mobilizações do dia 18 de agosto com postagens em defesa do serviço público e contra PEC 32/2020. Também nos grupos de WhatsApp houve grande volume de mensagens trocadas, com chamados à participação nas manifestações.

(Que Estado queremos ?, 19/08/2021)