Câmara aprova projeto com medidas obrigatórias de segurança nas escolas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10) o Projeto de Lei 5671/23, de autoria dos/as deputados/as Alfredo Gaspar (União-AL), Franciane Bayer (Republicanos-RS) e Luísa Canziani (PSD-PR), sob a relatoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que prevê medidas para o combate à violência nas escolas.  

Entre as ações, estão a instalação obrigatória de câmeras de vigilância nos ambientes escolares – inclusive salas de aula –, botão do pânico para acionar autoridades, e o treinamento de profissionais da segurança pública para operação dos equipamentos de monitoramento.

A proposta, que agora segue para análise do Senado, se junta às outras da “bancada da bala”, que preveem policiais armados dentro das escolas e detectores de metais na entrada dos estabelecimentos de ensino.

A CNTE vê com ressalvas algumas medidas do PL 5.671/23, especialmente sobre a instalação de equipamentos de vigilância que podem se tornar um inconveniente para toda a comunidade escolar. Para a Confederação, o ideal seria posicionar as câmeras na parte externa da escola, o que, além de preservar a privacidade de estudantes, professores e funcionários, ajudaria a diminuir os custos com a instalação e a manutenção desses equipamentos, pois fariam parte do orçamento da Segurança Pública e não da Educação.

A secretária de Finanças da CNTE, Rosilene Corrêa, ressalta ainda que a prevenção da violência no ambiente escolar deve observar outras ações voltadas para o fazer pedagógico.

"Todas as medidas que vêm para dar mais segurança para a comunidade escolar são bem-vindas. No entanto, precisamos analisar com quais prioridades elas estão sendo tomadas e os interesses que permeiam essas iniciativas”, salienta. 

"Temos tantas outras medidas políticas que poderiam ser adotadas para promover a cultura da paz nas escolas. Algumas das medidas propostas no projeto são válidas, sobretudo a aprovação de planos de prevenção à violência interligados com outras áreas públicas, mas não podemos tê-las como únicas. É preciso que outras providências sejam implementadas. Quais os investimentos estão sendo direcionados para a prevenção? O que temos de orçamento disponibilizado para equipar as escolas devidamente no ponto de vista pedagógico, com promoção da arte, da cultura, do esporte?", completa.  

De acordo com o texto, fica obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada a implementação de, no mínimo, as seguintes medidas de segurança voltadas para a prevenção e ao combate a violência em âmbito escolar:

I- “Botão de pânico”;

II- Instalação de câmeras;

III- Treinamento de pessoal; e

IV- Estabelecimento de plano de prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

Parte do financiamento para a adoção das medidas de proteção às escolas sairá do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Porém, o relator diminuiu a previsão inicial de 5% para no mínimo 2% dos recursos do Fundo.

Aos estados, é determinada a regulamentação nos órgãos de inteligência de segurança pública de uma área específica para prevenção de violência no âmbito escolar e no ciberespaço. Porém, é preciso garantir a articulação dessas iniciativas com outros setores estatais, sobretudo a educação.

Na análise sobre o projeto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a CNTE é apoiadora, chama atenção o alto custo para a instalação dos equipamentos, que não condizem com as prioridades e realidades de muitas escolas no país, as quais “já enfrentam déficits em infraestrutura básica e recursos educacionais. Além disso, a implementação desses sistemas demanda manutenção constante e equipes técnicas de monitoramento, o que pode sobrecarregar ainda mais os já limitados recursos das instituições educacionais", reforça. 

Segundo a Campanha, apesar da porcentagem dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública previstos para esse serviço, não é possível certificar que esses serão suficientes para a demanda nacional. 

Com informações da Agência Câmara de Notícias