Câmara debate fim do confisco de aposentadorias com destaque para críticas da CNTE

A Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (8) uma audiência pública convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público para discutir os impactos da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como reforma da Previdência, que autorizou o confisco de até 14% nos proventos de aposentados e pensionistas do serviço público que recebem abaixo do teto do INSS. 

O debate, proposto pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), reuniu sindicalistas, associações de classe e parlamentares, em um clima de crítica e revolta contra o "confisco injusto" e "ataque aos direitos conquistados".

Ao abrir os trabalhos, a parlamentar não poupou críticas à Reforma da Previdência de 2019, classificando-a como "uma das maiores violências contra os trabalhadores desde a Constituição de 1988". Ela lembrou que São Paulo foi o primeiro estado a implementar o desconto, mas que, após intensa mobilização, conseguiu revogá-lo. Luciene alertou para os riscos da PEC 66, que trata de precatórios mas, em sua avaliação, "esconde um jabuti que pode reintroduzir a obrigatoriedade do desconto como contrapartida à isenção de IR para rendas de até R$ 5 mil".

O tom da indignação foi amplificado por Sérgio Antonio Kumpfer, secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Em sua intervenção, feita no formato virtual, Kumpfer destacou que a reforma previdenciária imposta em 2019 tem causado "sofrimento e prejuízos aos professores e funcionários da educação pública básica em todo o país". Ele lembrou que a EC 103, fruto do "golpe de 2016", veio acompanhada de outras medidas como a reforma trabalhista e a terceirização, prejudicando a estrutura pública. "Aposentados que dedicaram uma vida contribuindo foram surpreendidos por regras duras que confiscam seus direitos", afirmou.

O representante da CNTE criticou a postura de governos estaduais e municipais que, segundo ele, aplicaram as regras mais cruéis da reforma, especialmente em regimes próprios de Previdência. Kumpfer também mencionou o julgamento no STF sobre a legalidade do desconto, que chegou a ter placar favorável (7 a 3) antes do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. "Esse é o passo mais perto, é o espaço mais próximo de nós construirmos uma vitória e superar o confisco”, afirmou, cobrando que os ministros mantenham seus votos contrários à cobrança.

Kumpfer também destacou a mobilização dos aposentados, citando a Marcha da Classe Trabalhadora de 2023, quando educadores protestaram em frente ao STF com faixas contra o confisco: “E na marcha que teve no dia 29 de abril de 2025, muitos chegaram em Brasília no dia 28 e foram para frente do STF com seus cartazes e suas faixas para pedir que esse tema seja pautado, porque o resultado prático dessa decisão que está sendo julgada lá é o retorno da contribuição de aposentadorias e pensionistas a partir do teto”, disse.

Sobre as ações no Congresso, o sindicalista defendeu a aprovação da PEC 6/2024, que isenta aposentados por invalidez e reduz gradualmente as contribuições, e criticou a PEC 66, que trata de precatórios, mas, em sua avaliação, "abre brecha para novos ataques aos regimes próprios". "Precisamos pressionar pela criação de uma comissão especial e por emendas que isentem todos os aposentados", disse.

A audiência também contou com a participação da presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (APAMPESP), Maria Walneide Romano, que denunciou a "crueldade institucionalizada" do confisco e cobrou do STF a retomada urgente do julgamento.

Debora Dimitrov, vice-presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM), trouxe o exemplo concreto da capital: "Enquanto o estado revogou o desconto, na cidade mais rica do país, idosos com salários de um mínimo ainda têm 14% confiscados". Ela detalhou o efeito bola de neve: "São professores aposentados e funcionários de escolas que já ganhavam pouco e agora enfrentam dívidas por causa desse roubo legalizado", disse.

O debate reforçou a articulação de entidades para pressionar o STF e o Congresso, com a possibilidade de recorrer a cortes internacionais caso a reforma previdenciária seja mantida.