Câmara dos Deputados aprova estímulo à terceirização dos serviços públicos

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tornando ainda pior o marco fiscal do neoliberalismo no Brasil.

O art. 18, § 1º da LRF diz que “os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ‘Outras Despesas de Pessoal’”. Portanto, para esses casos, incidem os limites prudenciais como forma de frear o ímpeto de substituir a prestação direta dos serviços públicos por contratos terceirizados. Ou seja: mesmo prejudicando a valorização dos servidores, essa regra protegia em certa medida os serviços e os empregos públicos.

Ocorre que o projeto de lei complementar (PLP) nº 164/2023, aprovado na Câmara, retira a trava da LRF sobre os contratos terceirizados que substituem a prestação de serviços públicos. Eis o texto do projeto:

 “Art. 19 ......................................................................

...................................................................................

• 1oNa verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

(...)

VII – com “Outras Despesas de Pessoal”:

1. a) quando caracterizem fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais;
2. b) nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, quando fique caracterizada prestação de serviços.”

De forma descarada, a Câmara dos Deputados aprovou o objetivo central da PEC 32/2020 (art. 37-A da PEC), sem precisar votá-la! Verdadeiro golpe na democracia e que precisa ser barrado no Senado.

A CNTE e o conjunto do funcionalismo público, através dos sindicatos e das centrais sindicais, têm mais essa tarefa de não permitir a privatização generalizada dos serviços públicos e a consequente terceirização dos servidores.

Não à privatização da educação e do Estado brasileiro!

CNTE