CNTE endossa ato público contra PEC 66 e confiscos na Câmara dos Deputados
Em todo o país, servidores da educação se manifestaram em contrariedade à proposta, tida como mais uma ameaça às aposentadorias dos servidores públicos
Publicado: 24 Outubro, 2024 - 16h20 | Última modificação: 25 Outubro, 2024 - 11h52
Escrito por: Redação CNTE
Centenas de trabalhadores do serviço público federais, estaduais e municipais uniram forças na tarde desta quinta-feira, 24 de outubro, em atos públicos pelo Dia Nacional de Luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 e o confisco das aposentadorias.
Em todo o país, sindicatos da educação filiados à CNTE promoveram atividades de conscientização sobre os prejuízos da PEC e foram às ruas reivindicar a aposentadoria digna para aqueles que tanto já contribuíram para o país.
Em Brasília, a manifestação se concentrou no Anexo II da Câmara dos Deputados, pressionando os parlamentares a votarem contra a proposta. A manifestação atendeu ao chamado da Aliança das Três Esferas, da qual a CNTE e a CUT participam. Outras centrais sindicais também se juntaram no ato, que contou com a presença e apoio de parlamentares federais como Erika Kokay (PT-DF) e Reginaldo Veras (PV-DF).
Leandro Gomes/CUT-DF
Integram a "Aliança das Três Esferas", a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), a Confederação dos Trabalhadores Servidores Público Federal (Condsef/Fenadsef), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e o Sindicato de Professores e Professoras do Ensino Superior Público Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Público Federal (Proifes).
As secretárias Geral e de Finanças da CNTE, Fátima Silva e Rosilene Corrêa, respectivamente, participaram do ato em Brasília e reforçaram que a luta pela aposentadoria digna é coletiva.
SinproDF
“Sobretudo na educação, essa PEC nos atinge duramente. Desde que a previdência da Gestão Bolsonaro/ Paulo Guedes, EC n.º 103, foi sancionada, os servidores públicos têm amargado as consequências de um período muito duro. Precisamos recuperar os nossos direitos e não iremos permitir que o parlamento venha jogar a última “pá de cal” sobre os trabalhadores com a aprovação da PEC 66/23”, disse Rosilene.
Leandro Gomes/CUT-DF
"Essa luta é de todos os servidores ativos, dos que acabaram de ser nomeados, dos que aguardam nomeação, dos que já se aposentaram e de toda a sociedade. A PEC 66 ataca e enfraquece diretamente os serviços públicos e o povo brasileiro, no país inteiro, cada município, está organizado nessa luta e não iremos permitir mais retrocessos!”, completou.
>LEIA MAIS: PEC 66/2023: mais uma ameaça à Previdência dos Servidores Públicos
Leandro Gomes/CUT-DF
A PEC 66
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros, a PEC é tida como mais uma ameaça à previdência dos servidores públicos. Entre os principais pontos, o texto propõe:
(I) - reabrir e ampliar os prazos para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios;
(II) - alterar as regras para o pagamento de precatórios em todos os entes subnacionais e impondo de forma automática as regras da Emenda Constitucional (EC) n.º 103 para Estados, DF e Municípios; e
(III) - remover a data limite para o pagamento de precatórios e igualar regras de aposentadoria ao Regime Geral, seguindo a reforma da Previdência de Bolsonaro.
“Hoje estamos lutando pela nossa dignidade e pelo direito de usufruir da nossa aposentadoria. Desde aqueles que já aposentaram até aqueles que estão na perspectiva de conquistar esse direito um dia”, enfatizou Fátima.
Leandro Gomes/CUT-DF
“Sempre fizemos acontecer, e se o Senado aprovou a PEC 66/23 acreditando que estávamos adormecidos, se enganou. O Brasil todo está mobilizado, dizendo não à PEC e reivindicando mais respeito ao direito dos trabalhadores e servidores. A nossa luta é fundamentalmente nas ruas e não vamos deixar que esta casa e parlamentares nos tirem a dignidade de viver a aposentadoria”, finalizou.
A PEC 66/2023 foi enviada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelas regras internas da Casa, caso seja aprovada nesta Comissão, ela terá o mérito de ser analisada por uma comissão especial, no prazo máximo de 40 sessões, antes de ser votada pelo plenário.
A preocupação, no entanto, é que o rito não tenha sido seguido. Assim que admitidas na CCJ, as PECs têm sido enviadas direto para votação no plenário. Isso significa que a PEC 66/2023 tem chance de ser votada antes de dezembro.
Leandro Gomes/CUT-DF
Parecer do relator
No final da tarde, o relator da proposta na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC) informou que protocolou seu parecer para a PEC 66/23. Entre as mudanças, o parlamentar excluiu o artigo 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do Art. 1º, e o Art. 3º, parágrafo único, do texto aprovado no Senado, que exige que estados e municípios adotem o mesmo regime de previdência da União.
Sintego
Artigos excluídos:
“Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, quanto à aplicação das mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, inclui regras de:
I – idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuições e acumulação de benefícios, além de outros aspectos que possam impactar o equilíbrio a que se refere o caput deste artigo
II – transição para os atuais servidores e as regras transitórias aplicáveis tanto para esses quanto para aqueles que venham a ingressar no serviço público do ente federativo” (art. 1º da PEC).
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover, em até 18 (dezoito) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União a que se refere o art. 40-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não promoverem as alterações a que se refere o caput deste artigo em até 18 (dezoito) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, passam a vigorar as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União a que se refere o art. 40-A da Constituição Federal.
A luta continua
A medida foi resultado da pressão feita pelos servidores públicos federais, municipais e estaduais que se mobilizaram. Apesar dos avanços, a Aliança das Três Esferas enfatiza que as mudanças não põem fim em todos os problemas da PEC 66/23, sendo assim necessário que a luta se mantenha intensificada para garantir que a CCJ e o plenário mantenha a retirada da regra de extensão automática da EC 103 para os regimes próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Leandro Gomes/CUT-DF
"Na Pressão"
Nessa semana, a CUT lançou a plataforma "Na Pressão", que busca ajudar servidores a pressionarem os parlamentares a se posicionar contra a PEC 66 e os ministros do STF a votar pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas.