Com apoio da CNTE, Política Nacional de Direitos LGBTQIA+ vira PL na Câmara

Foi protocolado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 2054/2026) para instituir a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional LGBTQIA+ e cria mecanismos para garantir continuidade nas políticas públicas voltadas à comunidade, sem risco de revogação com mudanças de governo.

O projeto foi apresentado a parlamentares na terça, 28 de abril, como parte da agenda durante a 16° Reunião Ordinária do Conselho. As deputadas Erika Hilton (PSOL-SP), Dandara Tonantzin (PT/MG) e Duda Salabert (PSOL-MG) e mais 28 parlamentares assinaram o PL. 

O presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+ e Secretário de Direitos Humanos da CNTE, Zezinho Prado, comentou que o PL é um passo maior para garantir a segurança jurídica do combate à discriminação contra a comunidade. “É o que nós carecemos, realmente ter uma lei que possa nos amparar, que possa nos dar mais força para esta luta complicada que é da população LGBTQIA+”, disse.

Na entrega da Política Nacional, Erika Hilton agradeceu a todos os integrantes do Conselho Nacional.

“A gente vai contar muito com o Conselho na luta, porque vocês sabem que não vai ser fácil. E o Conselho vai ser importante para que a gente possa não só fazer pressão interna, mas mobilizar essa força para alertar que a pauta e os direitos da comunidade LGBTQIA+ não é favor, não é concessão, não é esmola, é direito”, disse a deputada. 

Políticas garantidas

O documento busca garantir segurança jurídica para que programas de acolhimento, cidadania e combate à violência não sejam interrompidos por mudanças de gestão. O texto almeja descentralizar a execução das políticas criadas e estabelecer a cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar a LGBTQIAfobia de forma permanente.

A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ propõe uma estrutura formada por seis componentes. São eles:

• Órgãos de Política LGBTQIA+: entidade da administração pública direta que elabora e executa as políticas públicas;
• Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: órgão colegiado de participação social vinculado ao Governo Federal, com natureza consultiva e deliberativa, que tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais;
• Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: instância máxima de participação e controle social, a ser realizada a cada quatro anos, com o objetivo de contribuir para a formulação, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
• Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+: instância de pactuação, articulação e coordenação interfederativa entre a União, Unidades Federativas e municípios para apoiar a implementação descentralizada de serviços da Política;
• Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+: estrutura que descentraliza e expande a operação das políticas públicas. Podem integrar a Rede entidades do poder administrativo, sociedade civil, empresas e demais instituições interessadas em fortalecer e monitorar ações;
• Casas da Cidadania LGBTQIA+: espaços para acolher pessoas da comunidade, promover a cidadania e a convivência comunitária e oferecer atendimento multidisciplinar para pessoas em caso de violações de direitos e violências em razão da LGBTQIAfobia.

Para garantir a transparência, o projeto cria o Sistema de Informação e Monitoramento Nacional. O foco será a governança de dados e o controle social, permitindo acompanhar a eficácia das políticas implementadas e combater a invisibilidade estatística.

Agora estabelecida como Projeto de Lei 2054/2026, a Política Nacional tem como primeiro passo o despacho na Presidência da Câmara dos Deputados, que define por quais comissões temáticas o texto vai tramitar.

Semana de articulação

Além da protocolação na Câmara, o Conselho Nacional LGBTQIA+ teve uma semana produtiva de agendas em prol da diversidade e inclusão, entre 27 e 30 de abril, no contexto da 16ª Reunião Ordinária do Conselho. Participaram da reunião a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.

No dia 29, membros do Conselho participaram do evento “II Diálogos Internacionais LGBTQIA+: O Custo da Exclusão LGBTQIA+ no Brasil”, realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Na ocasião, foi apresentado o estudo conduzido pelo Banco Mundial sobre os custos econômicos da exclusão LGBTQIA+ no Brasil, além do lançamento de publicação conjunta entre o governo brasileiro e a União Europeia, intitulada “Diálogos Internacionais LGBTQIA+: União Europeia e Brasil”, voltada ao intercâmbio de boas práticas e fortalecimento de políticas públicas.

Zezinho destacou a centralidade da produção de dados para o avanço das políticas públicas no país. Segundo ele, a ausência histórica de informações oficiais sobre orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais sempre representou um desafio para a formulação de ações mais efetivas. “Essa sempre foi uma demanda urgente dos movimentos sociais. Agora, temos uma base que fortalece nossas reivindicações e amplia a capacidade de incidência”, afirmou.

Com informações da Folha de São Paulo e do MDHC