Conselho Nacional de Entidades debate conjuntura legislativa da educação pública

A avaliação da conjuntura dos trabalhadores em educação foi pauta do primeiro dia do Conselho Nacional de Entidades (CNE) da CNTE. De hoje (1) sexta-feira (2), representantes das entidades filiadas à Confederação estarão reunidos em Brasília para analisar os desafios que persistem para a classe educadora e definir as estratégias de ação para garantir políticas para os/as trabalhadores/as

Segundo explicou o presidente da CNTE, Heleno Araújo, mesmo após oito reuniões com o Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, a perspectiva de carreira dos trabalhadores ainda não avançou.

 Em relação à estrutura do artigo 5º da Lei do Piso, ele afirmou que a Confederação permanece aberta para discutir a alteração dos critérios de reajuste, negociando uma forma diferente de garantir o mínimo da inflação, mas com ganhos reais sobre o novo valor. Entretanto, salientou a dificuldade de se debater o assunto se a carreira continuar a sofrer achatamentos.

“Não dá para debater a forma do piso e continuar tendo achatamento na nossa carreira, transformando piso em teto”, lamentou. 

 Mesmo com o pouco avanço em debates sobre carreira, Heleno mencionou que a CNTE enviou sua posição ao ministro da Educação, Camilo Santana. Nela, foi solicitada a publicação da portaria com o valor do piso, conforme estabelecido na lei de janeiro de 2010. Enquanto isso, o Fórum permanecerá em debates para um avanço na questão da carreira.

Cumprindo a solicitação, na manhã desta quinta-feira, a Portaria n.º 61 de 31 de janeiro de 2024, assinada pelo ministro, foi publicada no Diário Oficial da União, determinando a atualização do valor para R$ 4.580,57. 

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CNE 0201242

Entre o fim da manhã e o início da tarde, foi aberto, ainda, um espaço de discussão aos membros das entidades, que compartilharam os desafios da categoria em seus estados e municípios e em âmbito nacional. O momento também rendeu sugestões de estratégias que consideram importantes na articulação e fortalecimento das pautas da educação.

A legislação pautando a luta

Chamando atenção para a necessidade de atuação dos trabalhadores da educação junto ao Congresso Nacional, o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, apresentou um levantamento de leis importantes, que dialogam com a classe e carecem de mobilização coletiva em apoio ou em combate.

“Sabemos que existem projetos que tramitam até hoje, sobretudo, vindos do período do governo Bolsonaro, e de anos antes do golpe da presidente Dilma, que ainda repercutem. Nós conseguimos segurar muita coisa, outras foram aprovadas, ou revertidas. Porém, é importante estarmos focados naquilo que continua tramitando”, destacou.

CNE 0201243

Confira abaixo as legislações em tramitação destacadas na reunião:

No âmbito da administração pública, tributação e estrutura sindical

• PEC 32/2020 - Reforma Administrativa

Tramitação: aguarda votação no plenário da Câmara

Posição da CNTE: Contrária. Governo deve apresentar proposta alternativa neste ano)

• PEC 188/2019 - Fim do Fundo Social do pré-sal e fusão dos pisos de educação e saúde 

Tramitação: em tramitação no Senado

Posição da CNTE: Contrária (Reverte as Leis 13.365/16 e 13.586/17)

• PEC 196/2019 - Reforma Sindical

Tramitação: em tramitação na Câmara

Posição da CNTE: Contrária, mas acompanha a discussão no governo Lula 3

• PLC 45/2022 - Regulamenta o direito de greve no serviço público

Tramitação: em tramitação na Câmara

Posição da CNTE: Contrária Aguarda proposta da Comissão criada no Governo Lula 3

• PEC 169/2019 - Acúmulo indiscriminado de cargo de professores, inclusive em forma de MEI - contrária

Tramitação: Aguarda votação na Comissão Especial da Câmara

Posição da CNTE: Contrária.

• PLP 31/2022 e PLP 4/2022 - Altera a LC 173 para recompor o tempo de serviço para progressão de carreira

Tramitação: Em tramitação nas Comissões da Câmara e do Senado.

Posição da CNTE: Favorável.

No âmbito da educação básica e seus profissionais

• PL 5.595/2020 - Educação como atividade essencial para fim de greve e financiamento em pandemia.

Tramitação: Aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado.

Posição da CNTE: Contrária. 

• PL 25/2019 E PLS 235/2019 - Sistema Nacional de Educação e CAQ 

Tramitação: Ambos aguardam votação na Câmara dos Deputados

Posição da CNTE:  Carece de melhorias. 

• PLP 88/2023- Cria a Lei de Responsabilidade Educacional 

Tramitação: Em tramitação no Senado.

Posição da CNTE: Favorável, porém com ajustes.

• PL 5.884/2022- Inclui escolas filantrópicas e confessionais no Rol de “comunitárias” 

Tramitação: Em tramitação no Senado.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 5.665/2023 - Propõe prorrogar o PNE até o fim de 2028

Tramitação: Aguarda votação no Senado.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 6.114/2009 - Incentiva a certificação para o magistério da educação básica pública 

Tramitação: Aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 1.735/2019 - Regulamenta a profissão de pedagogo

Tramitação: Em tramitação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 3. 599/2023- Considera psicólogos e assistentes sociais  profissionais de educação.

 Tramitação: Em tramitação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 6. 698/2016 - Inclui fonoaudiólogos na rubrica da educação.

Tramitação: Em tramitação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 1.338/2022- Regulamenta a educação domiciliar- (homeschooling)

Tramitação: Aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 4.938/2019- Regulamenta escolas Cívico Militares na LDB

Tramitação: Aguarda votação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 7.180/2014- Regulamenta “Lei da Mordaça” (Escola sem partido)

Tramitação: Em tramitação na Câmara.

Posição da CNTE: Contrária.

• PL 5.230/2023 e outras - Revoga e altera parte da Lei 13.415 (Reforma do Ensino Médio)

Tramitação: Em tramitação na Câmara.

Posição da CNTE: Parcialmente favorável ao projeto do Executivo (Riscos com relatório do Mendonça Filho).

• PL 3.776/2008 - Altera o critério de reajuste do piso do magistério 

Tramitação: Aguarda votação no plenário da Câmara.

Posição da CNTE: Contrária. Aguarda propostas do piso e carreira ao Fórum do MEC

• PL 3. 817/2020 e PL 2.531/2021- Regulamenta pisos para funcionários/as da educação.
• Tramitação: Ambos em tramitação na CE da Câmara.
• Posição da CNTE: CNTE apoia o PL 2531 com alterações.

• PL 844/2022- Concede voucher a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb

Tramitação: CE da Câmara

 Posição da CNTE: Contrária

PL 2.103/2023- Inclui acompanhantes de estudantes da educação especial aos 70% do Fundeb

Tramitação: CE da Câmara

 Posição da CNTE: Contrária

CNE 0201245

CNE 0201246

CNE 0201244

Fotos: Renato Braga