Educadores se solidarizam com profissionais da educação de Pedra Branca do Amapari

O caos financeiro e orçamentário vivido pela cidade de Pedra Branca, causado pela gestão municipal encabeçada pela prefeita Beth Pelaes (DEM), cobra seu preço agora. E quem paga são os/as servidores/as públicos municipais e a sociedade e moradores/as da cidade: salários atrasados aos/às servidores/as da saúde e da educação municipais, contando com o agravante de muitos contratos temporários estarem com mais de três meses sem receber suas remunerações devidas.

O atraso de salários traz óbvios prejuízos aos serviços públicos prestados e, por esse quadro catastrófico típico de uma péssima gestão financeira e orçamentária dos recursos do município e também daqueles federais que a cidade recebe, o Ministério Público do Estado do Amapá entrou com uma Ação Civil Pública, com um pedido de tutela de urgência, contra o município de Pedra Branca de Amapari, agora réu. A ordem pé explicita ao final da peça: “O Município de Pedra Branca do Amapari/AP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral dos salários atrasados dos servidores das áreas de saúde e educação, sejam eles efetivos ou temporários, relativos aos meses em atraso”.  

O caso da educação da cidade é ainda mais grave: denúncias dão conta da falta de materiais básicos para o funcionamento da escola: didáticos, de limpeza, combustível para transporte e até merenda escolar. Trata-se mesmo de um absoluto descaso com a população de Pedra Branca. Gestores assim deveriam sair da prefeitura direto para a prisão.

Os descumprimentos são vários e diversos e, todos indicados na peça de denúncia do Ministério Público Estadual, vão desde a ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como os da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), até os preceitos esposados na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a obrigação de planejar e executar despesas públicas de maneira a garantir o equilíbrio orçamentário, priorizando despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal.

A luta não deve parar nunca e, diante dessa situação desesperadora que os/as servidores/as e a população da cidade são submetidos/as por essa péssima gestão, os/as educadores/as de todo o Brasil se somam em solidariedade a esse achaque.

          Nenhum direito a menos! Teremos muita luta em 2025!

Brasília, 30 de dezembro de 2024

Direção Executiva da CNTE