Entidades sindicais promovem seminário contra a PEC 65/2023 na Câmara

Representantes sindicais de diversos setores do serviço público, em especial os bancários, participaram do seminário contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), na Câmara dos Deputados. Intitulada “Não à PEC 65/2023. Sim ao Banco Central que o Brasil precisa”, a sessão contou com a exposição de especialistas a respeito dos impactos e dos riscos que a medida representa para a economia e gestão pública. 

Entre as principais preocupações mencionadas, os especialistas alertam para a ameaça da PEC 65/2023 à soberania nacional. 

Na prática, a PEC tem a intenção de transformar o Banco Central, que atualmente é uma autarquia, em uma empresa de regime jurídico privado. Segundo explica um dos organizadores do seminário, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), essa transformação acarreta uma série de inseguranças jurídicas, fragilidades na forma de contratação dos servidores públicos, na precarização e terceirização dos serviços. 

 > Assista à audiência na íntegra

Outras entidades organizadoras do evento, como o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal (Sindsep/DF), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen), informam que a proposta abre brecha para que cargos do alto escalão e da gestão do banco passem a receber altos salários, já que a autarquia deixaria de obedecer ao teto salarial.

Atualmente, a PEC 65/2023 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

“Infelizmente, o relator da matéria no Senado e os principais apoiadores da PEC 65 não quiseram o debate, em audiências públicas necessárias. Foi feita apenas uma, na qual os antagonistas da PEC deixaram alguns senadores boquiabertos com a quantidade de falhas contidas em vários âmbitos no texto da proposta”, relata o presidente do Sinal, Fábio Faiad Bottini.

“O texto afasta o Banco Central da proximidade com o Ministério da Fazenda, Economia e do governo eleito… Essa transformação do Banco Central em uma empresa de direito privado quebrará a proteção do estado, as proteções do estado brasileiro, fragiliza a supervisão dos órgãos públicos, resultando em mais patrimonialismo, a possibilidade do ingresso de servidores sem o concurso público e na contratação de outras empresas sem o devido processo licitatório”, ele explica.

Carência de informações

Para a professora Larissa Dornelas, do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFP), não existe urgência para a aprovação da PEC, principalmente, dada a falta de informações detalhadas sobre o que é proposto de mudanças ao Banco Central. “Tanto no texto original, quanto no texto substitutivo do senador Valério, permanece a responsabilidade de uma lei complementar, que não se sabe o teor, definir toda a institucionalidade e funcionamento desse novo Banco Central”, diz.

“Ninguém sabe como será esse novo modelo de instituição que querem criar. Para mudar a Constituição Federal e adicionar um novo modelo de instituição no Brasil, o mínimo seria ter estudos sobre para sabermos como essa instituição funcionará, portanto, é falsa a urgência de aprovação da PEC”, reitera. 

Os organizadores do evento afirmaram que será apresentada uma nota oficial aos senadores, pedindo que a CCJ rejeite o atual parecer e promova mais debates para aprofundamento sobre a PEC.

Apoio do serviço público

Representações sindicais de outras áreas do serviço público também estiveram presentes na audiência, manifestando apoio contrário à PEC e suas consequências. O presidente da CNTE, Heleno Araújo, compareceu à sessão, representando os trabalhadores da educação pública. 

“A autonomia do Banco Central é o sonho da elite do dinheiro no Brasil. É a forma deles manterem a brutal concentração de renda que impede o Estado de ter recursos adequados para investir em políticas públicas que beneficiem a maioria da população brasileira. Por isso, fale com os deputados/as federais e senadores/as do seu Estado para votar contra a PEC 65/2023! Sigamos firmes nas lutas em defesa da Educação Pública!”, reforça.