Extrema direita tenta impor mais prejuízos à educação básica e estudantes do Brasil

Na véspera do início do recesso parlamentar (9/7), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 5.136/2019, de autoria do dep. Bibo Nunes (ex-PSL/RS), cuja relatoria ficou a cargo do dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), com o propósito de reduzir as formas de organização curricular por ciclos no ensino fundamental, além de eliminar por completo o regime de progressão continuada nesta etapa da educação básica.

O argumento dos parlamentares da extrema direita, com o apoio de parte do Centrão, se concentra numa preocupação antiga do próprio movimento sindical da educação – superada ao longo dos anos pelas constantes e necessárias adequações curriculares e pelo impacto positivo na inclusão socioeducacional no país – de que a dita “aprovação automática” é uma das principais causas para o insucesso escolar.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que não se trata de permitir simplesmente que as redes de ensino adotem sistemas de “aprovação automática” desatrelados dos objetivos da aprendizagem, coisa que a CNTE e suas afiliadas também não defendem. A LDB e diversas experiências estaduais e municipais apontam modelos exitosos de acompanhamento dos estudantes ao longo dos ciclos escolares, que permitem adequar a aprendizagem sem que o estudante tenha que repetir o ano, fato esse que estimula a evasão escolar, sobretudo entre os jovens.

Outra questão é que não há evidências sistematizadas que comprovem que o sistema de repetência – ainda adotado por diversas redes de ensino – é mais eficiente que o de progressão continuada. Isso, sem falar dos impactos sociais advindos do abandono escolar! E talvez o MEC e INEP pudessem disponibilizar estudos sobre esses indicadores, inclusive de proficiência no Saeb entre os modelos de repetência e de progressão continuada, a fim de subsidiar as decisões no parlamento.

O levantamento divulgado esta semana pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que quase 1 milhão de crianças, adolescentes e jovens em idade escolar continuam fora da escola. Já a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad-Contínua) constatou que, em 2024, 8,8 milhões de jovens brasileiros entre 18 e 24 anos não tinham concluído a educação básica, não frequentaram a escola e também não trabalhavam (os chamados “nem-nem”). Esse número assombroso corresponde a 65% da população na respectiva faixa etária, sendo que o contingente de jovens sem perspectiva chegou a 11,3 milhões em 2019.

Em parte, os números preocupantes da educação, que refletem a condição social do país, têm origem em outro indicador revelado pelo Censo Escolar 2024, onde o percentual nacional de distorção idade-série no 6º ano do ensino fundamental foi de 15%, com picos de mais de 30% em alguns estados do Norte e Nordeste. E as populações negra, indígena, ribeirinha e socialmente vulneráveis são as mais atingidas. Já o relatório de acompanhamento das metas do PNE 2014/2025 informa que 94% da população entre 15 e 17 anos está matriculada em diferentes etapas e modalidades da educação básica, com pouco mais de 75% no ensino médio. A meta do PNE previa atingir 85% de matrículas líquidas (sem distorção idade-série) para os jovens de 15 a 17 anos no ensino médio.

A CNTE reitera a importância de ampliar o debate em torno do PL 5.136/2019, mediante dados, experiências e estudos de impacto social e na aprendizagem, buscando esclarecer e subsidiar as tomadas de decisões no Congresso Nacional acerca de um tema sensível e estratégico para a sociedade.

O projeto é terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas defendemos sua apreciação, se necessário, pelo plenário da Casa. Em sendo aprovado pelos/as deputados/as, coisa que não desejamos, ele seguirá para apreciação do Senado.