GO: Bônus por Mérito não faz justiça ao servidor público

O Sintego não concorda com a política de bonificação/meritocracia proposta pelo Governo Estadual em recente projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, que o 14º e 15º salários para quem atingir metas. Os servidores públicos merecem ser reconhecidos com salário digno ao longo dos anos por seu valoroso serviço prestado à comunidade, não por meio de uma premiação (que eles chamam de benefício) por cumprir metas estabelecidas pelo governo, que exclui parte majoritária do funcionalismo.

Um benefício trabalhista deve ser concedido a todos os trabalhadores e não somente àqueles que apresentam "bons resultados", alijando do processo a grande massa dos servidores. Pois é essa a proposta do Governo Estadual, com o projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, sob a denominação de "Bônus por Mérito".

Esse Modelo de Gestão para Resultados tem muitas falhas. A primeira delas é premiar o servidor público caso ele tenha alcançado as metas. Quem não as alcançar, não terá direito aos 14º e 15º salários, criando um clima tenso e de muita insatisfação entre os servidores de um mesmo órgão.

Sem falar que essa experiência já não vem funcionando na Educação. Em julho deste ano, com a lei 17.402/11, a condição para que professor regente, diretores, vice-diretores, secretários, coordenadores pedagógicos e tutores, pudessem receber o bônus, era não ter faltado a nenhum dia de trabalho. Milhares de profissionais que atingiram a meta ficaram a ver navios, sequer receberam a primeira parcela na folha daquele mês. O que garante que o "Bônus por Mérito" não será mais uma das inúmeras promessas não cumpridas pelo governo de Goiás? A Educação não vive de promessas, mas de projetos e compromissos, que devem trilhar caminhos diferentes dos que estão sendo propostos atualmente.

A segunda falha do modelo apresentado é que, além dos "bons resultados" para que os servidores façam jus ao prêmio, o órgão ou entidade pública que tiver aderido ao plano de bonificação por mérito deverá buscar "fontes alternativas" de recursos. O que são essas "fontes alternativas"? Como e onde buscar esses recursos? A responsabilidade pelas fontes de recurso para a Educação é do Estado. Transferi-la para a iniciativa privada não é uma política nova. Faz parte da plataforma política do governo de Goiás. E nunca funcionou.

Para agravar a situação, o benefício é só para servidores da ativa. Os aposentados, mais uma vez, foram excluídos. Não estão levando em consideração tantos anos de contribuição dessa classe. São eleitores, formadores de opinião, não podem ser simplesmente ignorados. Não podemos concordar com um modelo de gestão que beneficia apenas parte dos servidores públicos, profissionais concursados, que conquistaram seus cargos com esforço e dedicação. O que todos precisam é de valorização profissional.

O Sintego sempre se posicionou contra a bonificação e a meritocracia. O melhor incentivo que o trabalhador da Educação deve receber, e merece, é salário digno, investimento na qualidade do ensino e respeito aos compromissos firmados. A Educação, bem como todo o serviço público, precisa é de estruturas adequadas, concurso público para provimento das vagas ocupadas por contratos especiais. Há mais de 12 anos não é realizado seleção pública para os servidores administrativos da Educação. Aliás, a realização de concurso público também é um acordo não cumprido. Um governo que tem juízo não exclui, valoriza os servidores e o serviço público como um todo.