GO: Seduce recebeu ofício do FNDE proibindo destinar recursos para as OSs

Vazou na mídia notícia de que a secretária de Educação, Cultura e Esportes, Raquel Teixeira, ignorou recomendação do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) em favor das OSs (Organizações Sociais).

O blog Opinião, de responsabilidade do jornalista Cloves Reges Maia, teve acesso ao ofício nº 016/2016, assinado pela presidente substituta do FNDE, Jaana Flávia Fernandes Nogueira, datado de 22 de janeiro de 2016, onde está dito com todas as letras:

“Informamos a impossibilidade de os recursos transferidos a conta destes programas (do FNDE) geridos por organizações sociais que venham a realizar a gestão administrativa das unidades escolares estaduais”.

No documento, a presidente comunica à secretária Raquel Teixeira que a par de responder a sua consulta “se os recursos do FNDE podem ser administrados por organização social que realize a gestão administrativa das unidades escolares estaduais?”, a resposta é não.

Segundo do ofício, “esta impossibilidade está amparada nos normativos legais dos respetivos programas: O PNAE regido pela Lei nº 11.947, de 2009, e pela Resolução CD/FNDE n. 26/2013, estabelece quem são os participantes do programa, dentre eles, a Entidade Executora (Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais) como responsáveis pela execução do programa, complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE”.

O documento do FNDE também declara que “a legislação dos referidos programas não permite a descentralização desses recursos para organização social sem fins lucrativos”.

Em coletiva à imprensa, o promotor Fernando Krebs afirma que este é um fato grave. Ele ressalta que o MP-GO já está de posse deste documento que o Ministério da Educação, encaminhou no mês de janeiro à secretária de Educação.

O promotor estranha o fato da secretária não ter se manifestado sobre o mesmo. Ele revela que esteve pessoalmente com Raquel Teixeira e ela disse que não haveria óbice algum na contratação das OSs. “Existe um óbice legal que vai sepultar, no nosso entendimento, as OSs na Educação. E esta semana se possível, estaremos ingressando com outra ação, agora na Justiça Federal, em conjunto com o MPF (Ministério Público Federal), por que há interesse da União, interesse Federal na não utilização de recursos públicos do FNDE para patrocinar entidades privadas, entre aspas, sem fins lucrativos”, conclui.

(Sintego, 16/03/2016)