Governo sanciona lei que aumenta pena para casos de feminicídio

O Governo Federal sancionou, na semana passada, dia 9 de outubro, o projeto de lei que torna o feminicídio um crime autônomo e agrava a pena para a maior prevista no código penal, de até 40 anos.

A nova lei n.º 4.266/23 amplia as respostas preventiva e punitiva para crimes cometidos contra mulheres. Com isso, o crime de matar mulheres por razões de gênero passa a prever de 20 a 40 anos de prisão. Crimes de violência doméstica e lesão corporal também tiveram a pena ampliada.

O texto também faz alterações em outras legislações. Na Lei dos Crimes Hediondos, o feminicídio passa a ser reconhecido como um desses crimes. Já na Lei Maria da Penha, a pena para descumprimento de medida protetiva de urgência foi ampliada. Os crimes inscritos na nova legislação agora possuem prioridade na tramitação e estabelecem para tais a gratuidade de justiça.

"O feminicídio, que é a morte da mulher por causas banais de violência, é uma situação que infelizmente se aprofundou no Brasil nos últimos anos. Sabemos que essa banalidade que tem levado à morte dessas mulheres é muitas vezes causada por quem está próximo a ela, como parentes. Então, é importante que esse processo de intensificar o tempo de pena para o crime tenha sido sancionado", diz a secretária de relações de Gênero da CNTE, Berenice Darc.

"Tornar esse crime como hediondo e aumentar a pena para 40 anos de prisão é essencial para que mulheres vítimas tenham uma proteção, é algo fundamental para fortalecer a lei. Claro que isso não inibe o crime, mas com certeza torna-se um processo mais grave", considera.

De acordo com o boletim Elas Vivem, da Rede de Observatórios da Segurança, em  2023, pelo menos 586 mulheres foram vítimas de feminicídio. Os dados contemplam os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Pará, Piauí, Maranhão e Ceará. O número corresponde a uma morte a cada 15 horas.

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a política traz elementos que auxiliaram na meta de ter um país sem feminicídio, sem impunidade e que garanta a vida e segurança de todas as mulheres.

Mais divulgação

Segundo Berenice, a lei, no entanto, ainda carece de mais divulgação. E para ela, a educação é um meio eficiente para que a política seja fortalecida e alcance a população.

"É uma tarefa dos sindicatos, da CNTE e da educação fazer com que essa mudança na lei, com um agravamento da penalidade, alcance todos e todas as mulheres a partir da educação", reforça. "A Lei Maria da Penha, que também ganhou alterações na perspectiva das medidas protetivas, é outra lei fundamental. Hoje ela é mais conhecida, porém, ainda precisa ser trabalhada”. 

Um dos projetos trabalhados em muitas escolas do país, o Maria da Penha vai às Escolas, é uma das iniciativas que a dirigente destaca ter contribuído para o alcance da população.

“A morte de mulheres demorou muito para ser reconhecida como feminicídio, e para se tornar um crime hediondo, então é imprescindível que a gente intensifique a nossa divulgação para essa lei. Para mim, esse movimento de democracia que estamos vivendo, certamente, tem sido importante para haver esse reconhecimento”, finaliza.