Juros e dívida pública são gastos que privilegiam poucos

O Congresso Nacional nem mesmo terminou de aprovar a reforma tributária, mantendo absurdamente os privilégios dos super ricos, e já tenta impor ao Governo de base popular do Presidente Lula um arrocho fiscal para inviabilizar as principais políticas sociaisdo país.
 
O novo arcabouço fiscal, que substituiu a Emenda Constitucional n. 95/2016, embora preveja margem de crescimento real para as despesas do Governo, contém limitações que tendem a se agravar a partir do próximo ano, especialmente em função da inclusão indevida dos pisos constitucionais de saúde e educação no Teto de Gastos.
 
A CNTE e outras entidades, além de serem contra a política de Teto de Gastos que apenas beneficia credores da dívida, alertaram para a insustentabilidade do arcabouço fiscal, nos moldes em que foi aprovado, mas o Congresso de forma oportunista não deu ouvidos. Agora o mesmo Congresso cobra do Governo a sustentação do arcabouço mediante cortes na educação, na saúde e em diversos benefícios sociais. Não aceitaremos!
 
Além de não aprovar a tributação dos super ricos, que geraria mais impostos para financiar as políticas sociais com justiça tributária, o Congresso quer sufocar o orçamento da União de 2025, mantendo os pisos constitucionais de saúde e educação dentro do arcabouço fiscal e, consequentemente, operando um arrocho orçamentário com consequências severas para os mais pobres. Além disso, tem pressionado o Governo a enviar proposta de reforma administrativa para cortar gastos também na manutenção da máquina pública.
 
Em sintonia com a pressão fiscal imposta pelo Congresso, o STF julgou nesta semana, após quase 25 anos, a ADI 2135 que extingue em definitivo o Regime Jurídico Único para contratação de servidores públicos. E essa decisão terá graves consequências para o funcionalismo e a qualidade dos serviços estatais prestados à população, ao admitir a adoção de contratos de trabalho precarizados da CLT na administração pública.
 
A possibilidade de contratações de servidores via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), embora seja menos gravosa que a proposta de terceirização irrestrita contida na PEC 32/2020,de autoria de Bolsonaro e Paulo Guedes, além de apontar para o fim da estabilidade no serviço público, tende a comprometer a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, podendo haver migração massiva dos atuais fundos de previdência próprios para o Regime Geral, sob os regramentos do INSS.
 
Essas questões são hipóteses decorrentes das chantagens que o mercado e o Congresso operam junto ao Governo, razão pela qual, desde já, a CNTE se manifesta contra quaisquer retiradas de direitos da classe trabalhadora, dos servidores públicos, além dorebaixamento das políticas sociais através de cortes de gastos.
 
Pela tributação imediata dos super ricos!

Pela retirada dos pisos da saúde e da educação do Teto de Gastos!

Contra os cortes de gastos e os juros abusivos que tomam de assalto o orçamento público!

Por 10% do PIB para a educação pública!
Em defesa do povo brasileiro!