Mais Professores é importante, mas não pode se limitar às atuais ações

O programa Mais Professores, lançado ontem com a presença do presidente Lula e do ministro da Educação, além de outras autoridades e integrantes de movimentos ligados à educação e membros do magistério público do país, tem por objetivo chamar a atenção da sociedade e dos gestores públicos para a necessidade de valorizar o magistério da educação básica, porém, por si só, ainda se mostra insuficiente para mudar a realidade do magistério e da escola básica pública no Brasil.

De acordo com a pesquisa anual Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o investimento per capita na educação básica brasileira é o terceiro pior entre os países em desenvolvimento e que possuem melhores resultados no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA). Em 2023, o conjunto das redes públicas no Brasil investiu cerca de R$ 17,7 mil anuais por aluno, contra

R$ 158,2 mil em Luxemburgo, R$ 103,9 na Suíça e R$ 99 mil na Bélgica. Como consequência direta do baixo investimento per capita na educação básica, o Brasil também se posiciona há décadas nas últimas colocações da pesquisa da OCDE em relação aos salários de professores que atuam no nível básico. Sendo que, em nível nacional, os profissionais do magistério das redes básicas (primária, fundamental e secundária) recebem quase 15% a menos que os demais profissionais de outras categoriais (não professores).

À luz desse cenário, as implicações sobre os investimentos na educação básica e a forma de gestão das escolas se colocam como questões a serem enfrentadas também para superar o processo de desvalorização dos profissionais da educação. 

A recente alocação de até 10% da complementação da União ao Fundeb para expandir a oferta de matrículas em tempo integral, embora seja política meritória, exigiria investimentos extras ao invés de retirar recursos destinados a pagamentos de salários e outras ações com manutenção e desenvolvimento do ensino das redes escolares. Outra questão refere-se a própria estrutura do “novo arcabouço fiscal”, no qual as receitas educacionais da União estão submetidas e comprimindo os investimentos em todas as áreas sociais. E a prevalecer este modelo, a meta 19 do PL 2.614/2023 (próximo Plano Nacional de Educação), que prevê a reedição da atual meta 20 do PNE para alcançar o investimento equivalente a 10% do PIB na educação pública na próxima década, restará totalmente inviabilizada.

A saída é taxar os super ricos e baixar a taxa de juros (Selic) com urgência! Outro ponto grave é a expansão da privatização da escola pública no Brasil, que além de desviar recursos públicos para o empresariado educacional e de desvirtuar a gestão pública e democrática da educação, mina a capacidade de valorização dos profissionais da educação, induzindo políticas estéreis de bonificações e contratos de trabalho sem concurso público e com baixos salários. 

Embora todos os esforços para valorizar a educação pública e seus profissionais sejam indispensáveis em nosso país, não podemos perder de vista que a atração da juventude para a profissão docente perpassa necessariamente em garantir bons salários e carreiras dignas aos profissionais, além de outras políticas estruturantes, a exemplo de financiamento compatível, garantia e valorização do piso salarial nacional para todos os profissionais da educação, ingresso profissional nas carreiras públicas da educação mediante concurso público, descompressão dos planos de carreira e cumprimento das jornadas extraclasse para professores, além de segurança e condições pedagógicas para o trabalho escolar. O mundo e o Brasil vivem um apagão de professores e pesquisas recentes mostram o desinteresse da juventude em ingressar nas carreiras do magistério por todos os motivos acima expostos.

Atualmente, 54% dos docentes das redes estaduais labutam em contratos precários, sem estabilidade ou a garantia do piso do magistério. Este último, por sua vez, tem sido desrespeitado em centenas de redes municipais que não apenas descumprem o piso como o desvinculam dos planos de carreira. Lamentavelmente, tanto estados, como o DF e os municípios têm desvalorizado o magistério, achatando as carreiras e desconsiderando a valorização dos demais profissionais da educação, especialmente os Funcionários Escolares.

Preferem, em sentido contrário, avançar na privatização e na desprofissionalização da categoria. E isso precisa ser revertido! 

No que diz respeito a algumas ações práticas do Mais Professores para os atuais membros do magistério, a CNTE vislumbra desafios imediatos que consistem na liberação dos docentes para acessarem os cursos de formação continuada e de pós-graduação, dado que esta tem sido uma luta antiga e permanente em quase todas as redes de ensino. Outro desafio será garantir a adesão dos entes públicos à prova nacional do MEC para contratação efetiva de professores. Neste sentido, e para que essas ações sejam efetivadas, a CNTE propõe ajustes no programa de maneira a condicionar repasses do VAAR-FUNDEB e de outros convênios voluntários do MEC à adesão dos entes estaduais, distrital e municipais a essas e outras políticas de valorização dos profissionais da educação.

Por fim, destacamos a importância de seguirmos na luta pela valorização do piso e das carreiras do magistério e pela implementação do piso do Funcionários (PL 2.531/2021), elevando o nível de contratos efetivos em todas as redes públicas de ensino do país. Também nos colocamos no aguardo da publicação de Portaria do MEC atualizando o piso do magistério, neste ano de 2025, conforme dispõe a Lei 11.738. Pelo critério legal, que vincula a atualização do piso ao VAAF-FUNDEF de dois anos anteriores, o percentual para 2025 é de 6,27%, com o piso atingindo o valor de R$ 4.867,77.

Outra ação importante consiste em consolidar o trabalho do GT do piso do magistério, que envolve MEC, CONSED, UNDIME e CNTE, a fim de reestruturar as leis do piso e das diretrizes nacionais de carreira dos profissionais da educação, criando maiores interseções entre ambas.

Brasília, 15 de janeiro de 2025

Diretoria da CNTE