[MG] Sind-REDE/BH ganha ação na Justiça e convoca trabalhadores da MGS para mutirão

O Sind-REDE/BH conquistou uma vitória judicial decisiva que abre brecha para anular as demissões por justa causa aplicadas pela MGS durante o processo de transferência de contratos para a empresa Artebrilho.

Para orientar os trabalhadores atingidos e recolher a documentação necessária para os processos individuais, o Sindicato promove neste domingo (08/11), das 9h às 12h, um mutirão de atendimento jurídico na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte. A realização do mutirão no domingo também considera a gratuidade no transporte coletivo municipal, facilitando o deslocamento e a participação dos trabalhadores neste dia.

Desde o final do ano passado, o Sindicato atua para garantir a rescisão contratual com todos os direitos para os trabalhadores da MGS cujos postos de trabalho mudaram de empresa.

Por meio de negociações, foi assegurado o acerto de quase 5 mil trabalhadores. No entanto, diante da recusa da gestão em fechar acordo para os profissionais das funções de cantina, portaria e faxina, a entidade ingressou com duas Ações Civis Públicas na Justiça.

Entenda o andamento das ações na Justiça

• 1ª Ação Civil Pública (rescisão com todos os direitos):
  Pede o pagamento integral dos direitos rescisórios a todos os trabalhadores. A ação foi julgada improcedente em primeira instância e o Sindicato já recorreu para a segunda instância, onde aguarda julgamento, ainda sem prazo definido.

• 2ª Ação Civil Pública (combate às demissões por justa causa):
  Movida para impedir que a MGS aplicasse demissões por justa causa sem o devido processo legal na transição para a Artebrilho. Nesta semana, o Sindicato ganhou a ação. Embora a decisão não tenha efeito retroativo automático, ela cria o precedente jurídico necessário para contestar e reverter na Justiça as dispensas por justa causa já efetuadas.

Orientação aos trabalhadores e agendamento

O Sind-REDE/BH convoca todos os trabalhadores demitidos por justa causa, especialmente porteiros, cantineiras e faxineiras, a ingressarem com ação judicial contra a MGS para anular a punição e reaver seus direitos.

Neste momento, não é necessário realizar agendamento individual com os advogados. A orientação é que os trabalhadores participem do mutirão do dia 08/11, quando serão entregues, conferidos e coletados os documentos necessários, além do preenchimento e da assinatura das procurações e dos demais documentos para o ingresso da ação.

Quem preferir poderá encaminhar a documentação digitalizada, em formato PDF, para o e-mail sindrede.juridico@gmail.com. Os arquivos devem estar legíveis e corretamente posicionados para leitura.

Também é possível entregar os documentos presencialmente na sede do Sindicato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no endereço: Av. Amazonas, nº 491, 10º andar, sala 1009.

Ressaltamos que os atendimentos individuais com advogados estão com disponibilidade de agendamento somente para 2027. Por isso, orientamos que os trabalhadores utilizem as formas de entrega de documentação indicadas acima.

Documentos necessários:

1. Carteira de Trabalho (CTPS);
2. Identidade e CPF;
3. Comprovante de residência;
4. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da MGS;
5. Aviso de dispensa por justa causa;
6. Contracheques, se possuir;
7. Advertências, se possuir;
8. Procuração;
9. Declaração de Hipossuficiência;
10. Declaração de esclarecimentos jurídicos;
11. Qualquer outro documento relacionado à demissão.

IMPORTANTE: Para ingressar com a ação, é necessário estar com a filiação ao Sindicato regularizada e em dia, ou realizar a filiação conforme as condições estabelecidas pela entidade.

Seguem abaixo os documentos para impressão:

– PROCURAÇÃO
– DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
– DECLARAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS JURÍDICOS

Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a categoria: não daremos nenhum passo atrás e não abriremos mão de nenhum direito. Seja nas negociações, nos tribunais ou nas ruas, continuaremos na linha de frente para que nenhum trabalhador enfrente a injustiça sozinho.