Nota do Coletivo das Três Esferas aos Deputados Federais

Senhor(a) Deputado(a),

O Coletivo das Três Esferas – que reúne entidades representativas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais – manifesta veemente  oposição à PEC 66/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta, ao impor a aplicação automática das regras previdenciárias da União aos entes federativos que não se adequaram à EC 103/2019, viola frontalmente o pacto federativo e a autonomia constitucional de estados e municípios. Além disso, ao permitir regras mais rígidas que as já estabelecidas, representa um grave retrocesso social, com impactos diretos sobre servidores
ativos e aposentados.

A PEC também propõe ampliar parcelamentos de débitos previdenciários e limita o pagamento de precatórios, comprometendo o financiamento dos regimes próprios e o cumprimento de decisões judiciais que garantem direitos como reajustes, pisos salariais e adicionais de insalubridade e periculosidade.

Reiteramos que qualquer reforma deve ser construída com diálogo, transparência e participação social. A aprovação dessa PEC, sem debate público e com prejuízos evidentes aos trabalhadores do serviço público, é inaceitável.

Solicitamos o seu compromisso com a Constituição, com a justiça social e com os direitos dos servidores. Vote contra a PEC 66/2023.

Atenciosamente,
Coletivo das Três Esferas do Setor Público da CUT.