Nota Pública: 10% do PIB para a educação, sem travas fiscais, é necessidade urgente

No contexto da Medida Provisória nº 1.303, prevista para ser votada hoje no Congresso, o Governo e o Parlamento discutem formas de compensar a não elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Finaceiras (IOF), rejeitada no primeiro semestre pelo Congresso, e que deixou a União em situação crítica para cumprir o malfadado Arcabouço Fiscal neste ano de 2025.

Diversas alternativas que visam taxar o andar de cima da pirâmide social têm sido sistematicamente rejeitadas pelo Congresso. Além do IOF (restrito aos mais ricos), o Parlamento tem resistido em majorar o imposto cobrado das Bets (casas de jogos eletrônicos), e de taxar títulos ligados ao agronegócio e aos rentistas, como as Letras de Crédito Imobiliário e Agropecurário, o Certificado de Recebíveis Imobiliários, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio e debêntures, entre outros. Esses títulos, não acessíveis à maioria da população, continuam isentos de impostos.

Em contrapartida, para não mexer no bolso dos ricos, a MP 1.303 tem mirado atacar as classes populares do país, que pagam mais tributos proporcionalmente sobre o consumo e a renda. Dessa vez, querem incluir o Programa Pé de Meia na rubrica federal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), além de reduzir o prazo de concessão do auxílio-doença e de ajustar para baixo o seguro-defeso.

A CNTE, entidade que representa os/as trabalhadores/as das escolas públicas do país, mantém sua pauta pela ampla tributação dos super-ricos – segmento ainda bastante beneficiado pelo sistema tributário nacional – e por efetiva justiça social.

Dias atrás, a Câmara dos Deputados aprovou a desoneração do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, porém, agora, pretende retirar recursos de quem mais precisa. Ontem, o Senado concluiu a votação do Sistema Nacional de Educação e na próxima semana a Câmara dos Deputados começará a analisar o Plano Nacional de Educação, ao mesmo tempo em que se tenta desidratar os recursos da educação na MP 1.303. É muita incoerência, senão hipocrisia!

Ao incluir o Pé de Meia nos recursos de MDE da União, abre-se um perigoso precedente para aportar outras rubricas de assistência social nos orçamentos da educação nas três esferas administrativas. E isso segue na contramão do que o país e a educação necessitam que é ampliar o investimento no setor ao patamar de 10% do PIB. Ademais, a sociedade reivindica a exclusão da educação do Arcabouço e demais travas fiscais, caso contrário não será possível ampliar os investimentos nas mais variadas áreas de atendimento escolar, universitário e científico.

Pela retirada do Pé de Meia e demais políticas sociais da MP 1.303!
Pela correta tributação dos super-ricos!
Por 10% do PIB para a educação pública, sem travas fiscais!


Brasília, 8 de outubro de 2025
Diretoria da CNTE