[PA] Assembleia Geral define por agenda de luta pelos precatórios e contra o assédio institucional de Helder/Rossieli

Nesta terça-feira, 03/10, nossa categoria realizou uma importante assembleia, onde se aprovaram as lutas e mobilizações para a garantia da subvinculação de todo o valor a ser recebido pelo Estado a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), cuja Lei Federal nº 14.325/22, que regulamentou a Emenda Constitucional (EC) nº 114/21, definiu as formas de utilização do recurso.

Nosso sindicato vem se dedicando a essa luta desde o primeiro momento em que o debate surgiu em âmbito nacional por volta de 2016 e só podemos falar hoje neste direito porque o SINTEPP e outros sindicatos da educação do Norte e Nordeste do país não mediram esforços para fazer valer nossos direitos.

De lá para cá, foram muitas batalhas jurídicas e políticas até que fosse garantida a subvinculação de 60% para ser pago aos profissionais do magistério. Apesar de o sindicato ter defendido que toda nossa categoria devesse ser contemplada.

Embora tenhamos alcançado tamanha vitória, já existem movimentações políticas tanto para tentar derrubar a Lei e a EC, como para dar o calote em quase a metade dos recursos da chamada parte “controversa” que o Estado e municípios têm a receber, o que geraria prejuízos severos à nossa categoria.

No caso do Pará, estamos às vésperas do recebimento da primeira parcela de cerca de R$ 800 milhões, dos R$ 1,8 bi que o Estado tem a receber, com diversos indícios de que o governo Helder Barbalho só vai querer pagar valores com base no valor principal, sendo que só de juros e atualizações alcança metade de tudo que se tem para receber este ano.

Trocando-se em miúdos: dos cerca de R$ 800 mi que o Estado deverá receber no próximo ano, a metade é o valor principal e a outra metade é de juros.

Além disso, apesar da lei definir que quem tem direito diretamente ao precatório do FUNDEF sejam profissionais do magistério que estavam na rede no período de 1998 a 2006, ela não impede que da parte dos juros o governo conceda valores a quem entrou depois de 2006, mas isso só se dará com luta e mobilização.

De uma forma ou de outra, as garantias de que esses recursos não serão drenados para diversos proselitismos contumazes do governo, é necessário que nossa categoria se disponha em lutar por nossos direitos.

Por isso, nossa assembleia deliberou que o SINTEPP realize mais uma live para explanar o tema, que ocorrerá no próximo dia 11 de outubro (quarta-feira), às 18h, em nosso canal do Youtube, bem como foi aprovada uma PARALISAÇÃO ESTADUAL no dia 25/10, para que arranquemos do governo tudo que é nosso por direito, além de ser um dia de luta contra o assédio institucional gritante e das demais pautas de nossa categoria, em especial as temáticas do IASEP e do Concurso Público.