PEC 66/2023 pode ser votada na próxima terça-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na terça-feira (15).

O texto oriundo do Senado inseriu a regulamentação obrigatória e automática de todas as regras da EC nº 103 (reforma da Previdência) para os regimes próprios de Previdência dos Estados, DF e Municípios. O lobby foi das entidades municipalistas.

Após forte pressão dos servidores públicos das três esferas, com a presença da CNTE e de suas afiliadas, o relator na Câmara retirou a “cauda legislativa” que tratava dos regramentos previdenciários e que visavam penalizar ainda mais os servidores dos entes subnacionais. A limitação de valores anuais para o pagamento de precatórios já é uma severa penalização.

O parecer disponibilizado pelo relator pode ser acessado aqui