PEC dos Precatórios: como o calote nas dívidas vai afetar professores e a Educação

 
Foto: Agência Brasil

Aprovada na Câmara em votação de primeiro turno marcada por liberação de emendas do “orçamento secreto” e manobras regimentais, a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), se aprovada no segundo turno e a decisão for confirmada pelo Senado, afetará, principalmente, professores da rede pública e a área da Educação.

A proposta, defendida por Jair Bolsonaro, visa aprovar o calote nos precatórios para liberar uma verdadeira fortuna de R$ 63 bilhões do orçamento, para que assim o governo possa financiar, em 2022, o programa “Auxílio Brasil”, um projeto claramente eleitoreiro que visa possibilitar a reeleição do atual chefe do Executivo.

Apesar do governo divulgar a PEC como uma tábua de salvação para os mais pobres, parlamentares de oposição apontam que haveria outras ferramentas para financiar programas sociais, inclusive aprimorando o Bolsa Família. Além disso, na prática, a proposta vai prejudicar servidores públicos que recebem baixos salários, como professores.

Para liberar recursos do orçamento, o governo, através da PEC, quer alterar as regras do teto de gastos e criar normas mais “flexíveis” para o pagamento de precatórios.

Precatórios são dívidas judicias da União com pessoas físicas e jurídicas – boa parte delas funcionários públicos da educação.

As dívidas que a União teria que pagar em 2022 chegam a quase R$ 90 bilhões. Caso a PEC seja aprovada, se estabeleceria um “teto” para que, no ano que vem, fosse pago apenas R$ 41 bilhões. Ou seja, outros R$48,1 bilhões ficariam em aberto.

Isso afetaria diretamente os professores, visto que os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022, após vitória judicial, o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados a um erro no repasse de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois se tornou o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Parte desses recursos deveria ser destinado a professores das redes estaduais e municipais destes estados.

A PEC dos Precatórios, entre outros pontos, propõe protelar e parcelar ainda mais essas dívidas que já deveriam ter sido pagas aos professores de forma integral, e um dos dispositivos da proposta ainda prevê que eles recebam até 40% menos que o valor original.

Impactos na prática
À Fórum, Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE), explicou de maneira prática quais serão os prejuízos da PEC dos Precatórios aos professores, se aprovada em segundo turno na Câmara e, depois, no Senado.

Segundo o dirigente, é possível dividir os prejuízos à Educação em 3 aspectos.

“Temos uma forma direta de impacto. Dentro dos precatórios, há precatórios de professores em todo o país e aqueles precatórios que não são específicos do Fundef. Neste caso que não é específico do Fundef, ele [professor] ganha na Justiça, mas terá um deságio no valor de até 40%, que pode ser reduzido do valor ganho na Justiça, e o restante vai ser dividido em 10 anos. 10 parcelas, só que por ano. Então, você [professor] ganhou na Justiça, não recebeu seus direitos lá atrás e agora, com essa PEC, corre risco de perder até 40% do valor, e o restante vai ser divido em 10 anos. Esse é um tipo de prejuízo direto”, explica.

O segundo impacto da PEC para os professores está relacionado, segundo Heleno, aos precatórios do Fundef. “Alcança 7 estados do Nordeste e 2 estados do Norte. Neste, o que eles fizeram foi dividir o valor dos precatórios a serem pagos. O professor ganhou na Justiça, deveria receber de forma integral, mas o governo quer parcelar em 3 anos. Então, prejuízo nesse caso é o parcelamento em 3 anos. Você [professor] não recebeu lá atrás, tem o direito de receber integral, mas vai receber 3 anos”, elucida.

O terceiro impacto para a área, de acordo com o presidente da CNTE, está no fato de que a PEC impõe a “securitização” das dívidas. Isto é, dívidas que a União possui que que são consideradas de “difícil recuperação”, poderão ser vendidas no mercado com valores bem menores. Ou seja, o governo Bolsonaro estaria abrindo mão de receitas a serem repassadas à Educação

“O ataque indireto vai pelas políticas públicas, políticas de educação, através da securitização, que atinge o Fundeb. É uma de tentar sair do teto dos gastos e com isso tirar dinheiro público, sem ser contabilizado diretamente, e isso penaliza as políticas públicas”, alerta Heleno Araújo.

(Portal Fórum, Ivan Longo, 9/11/2021)