Piso do magistério: novo questionamento no STF

Mais uma vez, os gestores estaduais – agora representados pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB) – ingressam no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

O alvo agora são os professores temporários, que formam ampla maioria em vários estados, exatamente porque as gestões públicas burlam o princípio constitucional do concurso público e da valorização das carreiras (art. 205, V, CF) com o intuito de precarizar e baratear o trabalho docente.

Segundo o Censo Escolar 2023, em Minas Gerais, o percentual de professores temporários em sala de aula na rede estadual é de 80,8%, no Tocantins, 79,9%, no Acre, 76,5%, no Espírito Santo, 73,7%, em Santa Catarina, 71%, no Mato Grosso do Sul, 69,9% e em Pernambuco, 63,7%.

Não satisfeitos em manter permanentemente os quadros temporários de docentes, além de terceirizar os funcionários da educação – em total afronta ao preceito constitucional que permite a contratação por tempo determinado somente para atender a “necessidade temporária de excepcional interesse público” –, agora os gestores descompromissados com a educação querem excluir os professores temporários do piso profissional da categoria.

Mesmo com as contingências políticas e jurídicas para implementar o piso em todo território nacional, o 5º Relatório de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024), de autoria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC, apontou que a defasagem na remuneração média do professor da escola pública em comparação com outros profissionais com formação em nível superior diminiu para 13,1% (em 2012 a diferença era de 34,8%).

Embora a aproximação dos rendimentos médios entre professores e não professores tenha se dado mais pela queda na remuneração desses últimos, o piso salarial do magistério foi o principal fator de constância na remuneração docente. E essa tendência está amparada no crescimento do custo aluno do FUNDEB – critério utilizado para reajustar o piso do magistério (art. 5º da Lei nº 11.738/2008) – que quase triplicou entre 2012 e 2024.

Outras duas questões que explicam a constância na remuneração média do magistério têm um lado bom e outro ruim. O positivo é que os professores contratados a qualquer título na administração pública (efetivos, celetistas ou temporários) têm recebido ao menos o piso do magistério. O negativo é que as carreiras dos quadros efetivos foram e continuam sendo achatadas, o que impede uma maior valorização com consequente elevação da massa salarial da categoria.

Dired/Inep - PNAD Contínua

Caso o recurso da Governadora de Pernambuco seja acatado pelo STF e o piso fique restrito aos cargos efetivos, a remuneração média do magistério desabará tanto no cenário comparativo da meta 17 do PNE, como também na pesquisa Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e o Desenvolimento Econômico – OCDE, que compara investimentos na educação em diferentes países e que, há anos, mesmo com o advento do piso salarial nacional do magistério, situa o Brasil nas últimas colocações em termos de remuneração média do magistério no nível básico.

Amanhã (5) comemora-se o Dia Mundial do/a Docente e no próximo dia 15 de Outubro, o Dia do/a Professor/a no Brasil. E a CNTE manterá a luta para que o STF rejeite mais esse ataque ao piso do magistério, agora endereçado aos professores temporários, bem como conclua o julgamento das ações e recursos que tratam da atualização anual do piso (ADI 4848 e 7516) e da vinculação do piso ao vencimento inicial dos planos de carreira do magistério (Tema 1218/STF).

No Fórum do Piso, recriado em 2023 pelo MEC, a CNTE espera avançar na luta pelo Piso dos Funcionários da Educação, além de construir uma proposta que vincule definitivamente o piso do magistério aos planos de carreira, resgate o concurso público em nível nacional e mantenha ganho real ao piso junto com a reposição inflacionária.